Princípios da administração

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO- UEMANet
BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Atividade 1- I.D.P.P.

Produza um texto sobre os princípios da administração pública que devem ser observados pelo gestor público no exercício de suas funções, destacando três dos que você considera mais importantes. O texto deverá conter no máximo 2 laudas e seguir as normas da ABNT. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assim, os princípios explicitados no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º). Todavia, há ainda outros princípios que estão no mesmo artigo só que de maneira implícita, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o da finalidade, o da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos, agora, o significado de três princípios constitucionais da Administração Pública considerados mais importantes pelo aluno: