Princípios da administração
a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação. e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.
2) Podemos considerar como fonte do direito administrativo: a) Princípios e direitos fundamentais. b) Apenas a lei em sentido estrito. c) Princípios, leis e normas fundamentais. d) Nenhuma das alternativas acima.
3) Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
4) O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
( ) Certo ( ) Errado
5) “A administração pública resume-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. No desempenho dos encargos administrativos, o agente do poder público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade” (Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. Editora Malheiros, 2004, p. 86).
Altair, servidor de um órgão federal, decidiu tornar a sua atuação diferenciada dos padrões adotados no setor. Ele decidiu personalizar o atendimento aos usuários, ultrapassando a execução de serviços de sua competência. Altair, apesar