Invalidação Do Ato Administrativo

modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. 3 Contratos administrativos: conceito, características, formalização. 4 Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. 5 Inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. III DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração…

Direito Administrativo II, em Licitações e Contratos pela IniCless Educacional. Profº orientador: (falta colocar o nome do professor) BOA VISTA – RR 2015 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. A licitação trata-se de uma série encadeada…

do Tribunal de Justiça do Estado Y, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face dos recorridos na qual pretende-se a invalidação de ato administrativo , em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação…

Ato Administrativo – É a manifestação da vontade da administração pública, baseada no interesse público, que pode criar, modificar, adquirir, restringir, transferir, declarar direitos ou impor obrigações. É a declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do poder judiciário. 2 - Condições para o surgimento do ato administrativo 1ª Administração atuando em respeito a

ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação.…

Atos Administrativos Ideia de fato administrativo – doutrina clássica do direito administrativo, do professor Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, dizia esse que fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa, importante dizer que o ato administrativo diz alguma coisa, ele enuncia, declara alguma coisa, o fato não, o fato simplesmente ocorre, simplesmente acontece. Essa é a primeira distinção fundamental entre fato e ato…

CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores…

Direito Administrativo ATOS ADMINISTRATIVOS Antes de tudo, é preciso diferenciar Atos Administrativos de Atos da Administração. Ato da Administração é “todo ato praticado no exercício da função administrativa” (DI PIETRO, 2010, p. 192). Os atos da administração podem ser subdivididos em: Atos materiais, Atos políticos e Atos administrativos. Os Atos materiais envolvem apenas execução, não envolvem manifestação de vontade. Ex: pavimentação de uma rua, demolição de um prédio etc. Atos…

tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV, da Constituição Federal, com o escopo de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a Vossa Excelência: a)…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…