Invalidação Do Ato Administrativo

Saber mais Direito – Facebook Sa PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P =…

DIREITO ADMINISTRATIVO Quadros Esquemáticos Bibliografia recomendada: BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e

Atos Administrativos Segundo Di Pietro (2014) partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração. Essa expressão ato da administração tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. No direito brasileiro, alguns autores definem o ato…

.............................14 15. AUDIÊNCIA PÚBLICA...........................................................................14 16. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO..............................................................14 17. INVALIDAÇÃO DA LICITAÇÃO............................................................15 18. DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃO.............................................................15 19. CONCLUSÃO....................................................

FICHAMENTO Princípios constitucionais do Processo Administrativo JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT Direito Administrativo JOINVILLE 2012 “FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES 2. OBRA EM FICHAMENTO: HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 3.…

CONCEITO Servidor público é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de “Típica de Estado”. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. São os que possuem com a administração relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Os servidores estatutários são contratados para cargo público

ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 1-Atos normativos – são comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadram na situação prevista. -Seu conteúdo é análogo às leis, sendo que a principal diferença é que eles não podem inovar o ordenamento jurídico. -Os atos normativos somente quando geram efeitos concretos para determinado administrados, passam a ser possíveis de invalidação. Ex: mandado de segurança é uma maneira de se resguardar. Ex: decretos,…

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…

Direito Administrativo Indice Princípios da administração pública: Explícitos 1. Supremacia do interesse público: A supremacia do interesse embasa as prerrogativas que embasam a execução de medidas que venham a limitar ou suprir um direito de um particular em benesse ao interesse público, todavia vale ressaltar a indisponibilidade do interesse público, que é a ferramenta para regular a supremacia, dando limites claros para que a supremacia não saia do seu contexto…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…