ATOS ADMINISTRATIVOS

4227 palavras 17 páginas
RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS

CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS

Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões.

1. FATO ADMINISTRATIVO

Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa. Assim, podemos dizer que os Atos Administrativos nos dizem, enunciam ou declaram alguma coisa, enquanto que os Fatos Administrativos simplesmente ocorrem.

CONCEITO: Fato Administrativo corresponde a acontecimentos materiais, ou melhor, a atos materiais realizados no exercício da função administrativa.

Desta forma, temos que nos lembrar que o Estado exerce atividades essenciais a sobrevivência da sociedade e do próprio Estado, sendo 4 as funções essenciais:

FUNÇÃO LEGISLATIVA: consiste em gerar, produzir o direito. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente ao Poder Legislativo.

FUNÇÃO JURISDICIONAL: consiste em aplicar o direito ao caso concreto, resolver os conflitos sociais com força de coisa julgada, com força de definitividade. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente pelo Poder Judiciário.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: consiste em aplicar a lei ao caso concreto, igualmente a função jurisdicional, diferenciando-se desta porque ela resolve um conflito, uma lide com força julgada, já a função administrativa somente aplica a lei para realizar os fins do Estado, a vontade do Estado mas nunca definitivamente. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente ao Poder Executivo.

FUNÇÃO POLÍTICA: essa função consiste em definir os fins do Estado, consiste em gerir os negócios superiores do Estado. Assim, enquanto a Função Política aponta a direção, a Função Administrativa consiste em executar os atos dos fins do

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