Invalidação Do Ato Administrativo

sansão aplicada ao ato processual defeituoso, do que deriva a inaptidão para a produção dos seus efeitos regulares” (LIMA; Renato Brasileiro de, 2012, p. 744). Já Paulo Rangel o define como “Sansão que se aplica ao ato viciado, em desconformidade com a Lei” (RANGEL; Paulo, 2011, p. 858). Existem ao menos duas correntes sobre nulidade no processo penal: a) A primeira corrente sustenta que nulidade nada mais é do que uma sansão processual de ineficácia, aplicada ao ato processual…

funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O princípio da legalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello (2003, p. 90), é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, refletindo uma “completa submissão” da Administração às leis. Nesse contexto, deveria a Administração…

ATOS ADMINISTRATIVOS 4. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – PATI 1. CONCEITO Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 4.1 Presunção de legitimidade e veracidade. Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário.

respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública direta e indireta, devendo tal modo de procedimento ser observado por cada órgão ou ente que…

27 Ação Popular Sumário: 27.1 Objeto da ação popular – 27.2 A lesão e a ilegalidade do ato – 27.3 Ação popular e ação civil pública por improbidade – 27.4 Notas sobre a legitimidade ad causam e ad processum na ação popular – 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público – 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica – 27.7 Legitimação passiva – 27.8 Legitimação bifronte da pessoa jurídica de direito público – 27.9 Competência – 27.10 A concessão da

Prazo para impetração O prazo pára impetrar mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração – e, como tal não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. Como a CF de 1988, no art. 5º, LXIX, nada diz a respeito de prazo fatal para a impetração de mandado de segurança, questionou-se nos Tribunais se a fixação de tal prazo decadencial por legislação…

DIREITO ADMINISTRATIVO III 01. Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto: a) impenhorabilidade de seu patrimônio b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública. c) natureza administrativa de seus contratos d) regime jurídico estatutário de seus servidores e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 02. Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode, a)…

UnB Ato Administrativo Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB Definição “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Hely Lopes Meirelles Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB REQUISITOS OU ELEMENTOS…

entre as condutas dos poderes públicos e os comandos constitucionais, a fim de assegurar a supremacia da Constituição, é exercida por meio do Controle de Constitucionalidade. A fim de ser preservada a supremacia constitucional exige-se a invalidação dos atos normativos produzidos em desconformidade com a Lei Suprema, ou seja, nossa Constituição Federal. O controle de constitucionalidade pode ser realizado por aquele a quem a norma é diretamente dirigida, como pelos órgãos…

I Disciplina: Direito Administrativo Prof.: Fernanda Marinela Data: 09 e 10.02.2010 Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5.…