Invalidação Do Ato Administrativo

Causa: Prevê o art. 140, CC que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante” : O que quer dizer que fatores de ordem subjetivas que antecedem a realização do negócio não tem relevância jurídica para viciar o ato, a não ser que tenha sido o fator determinando para o negócio. Ex.: Aquele que aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente será estabelecido uma grande indústria, que dará movimento ao restaurante, quando…

Curso: Direito Carga Horária: 80hs/aula Disciplina: Direito Administrativo I Professor: Rômulo César Barbosa Marques Justificativa Um estudo bem direcionado do Direito Administrativo é cada vez mais de extrema relevância nos dias de hoje, uma vez que auxilia na compreensão da atuação do Estado, permite compreender inúmeros princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre quem são os agentes…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente…

jurídicos de um AIT irregular; e b) até que momento um ato eivado de nulidade pode/deve ser reconhecido pela administração. 3. Preliminarmente, para que se tenha ciência dos efeitos jurídicos de um AIT irregular, urge ponderarmos acerca da natureza jurídica do AIT, que, na cátedra de Arnaldo Rizzardo (1), constitui “o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada” figurando ato administrativo de instauração do processo administrativo punitivo, e prova da infração…

DIREITO ADMINISTRATIVO – I Ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos órgãos e funções administrativas do Estado. Divide-se em: a) Direito Administrativo propriamente dito; b) Direito Financeiro; c) Direito Tributário. O Direito Administrativo, propriamente dito compreende aquele estudo, dirigido: a) ao poder administrativo do Estado; b) à medida desse poder, que é a competência das diversas entidades que compõem o sistema administrativo nacional; c) à…

MATHEUS FERNANDES REIS O Ato Administrativo no Direito Pátrio DIREITO ADMINISTRATIVO Tu C- 02 Goiânia 2012 2004 2 MATHEUS FERNANDES REIS Ato Administrativo: um estudo sobre sua evolução histórica, suas classificações e suas características. Pesquisa apresentada à Cadeira de Direito Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3…

Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO: Conjunto regras e princípios que regem os órgãos, seus agentes e as atividades por eles exercidas. Neste ramo do direito há uma premissa interessante que diz: “No direito administrativo, tudo que não for expressamente permitido, é proibido” No dizer acima notamos uma diferença ímpar com relação às outras leis, pois elas têm cunho proibitivo enquanto o conjunto de leis que rege a administração pública é, em sua maioria, permissiva.…

1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo não é codificado, sendo composto de um emaranhado de normas e legislações esparsas, presente também os costumes e as praxes administrativas, normatizadoras dos procedimentos a serem seguidos pela máquina pública. Trata-se de sistema jurídico, em que está inserto esse ramo do direito. Esse sistema cria o regime da Administração, o regime jurídico-administrativo, com princípios e sobre-princípios, setoriais e setoriais específicos, e as mais…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL São José, Agosto de 2012. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo…