Direito administrativo

MATHEUS FERNANDES REIS

O Ato Administrativo no Direito Pátrio

DIREITO ADMINISTRATIVO Tu C- 02

Goiânia 2012

2004

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MATHEUS FERNANDES REIS

Ato Administrativo: um estudo sobre sua evolução histórica, suas classificações e suas características.

Pesquisa apresentada à Cadeira de Direito Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica.

Goiânia 2012

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LISTA DE ABREVIATURAS Art. STF RE Artigo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário

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SUMÁRIO

1 1.1 2 2.1 2.2 2.1.2 2.1.3 2.1.3.1 2.1.3.2 2.1.3.3 2.1.3.4 2.1.3.5 2.1.4 2.1.4.1 2.1.4.2 2.1.5 2.1.5.1 2.1.5.2 2.1.5.3 2.1.5.4 2.1.6 2.1.6.1 3 4

INTRODUÇÃO................................................................................................. 5 BREVES NOÇÕES GERAIS........................................................................ 5

DESENVOLVIMENTO................................................................................... 9 ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................................ 9 CONCEITO......................................................................................................... 10 CONSIDERAÇÕES GERAIS............................................................................ 10 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.................................................. 11 COMPETÊNCIA................................................................................................ 11 OBJETO.............................................................................................................. 11 FORMA............................................................................................................... 11 MOTIVO............................................................................................................. 12