Invalidação Do Ato Administrativo

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ADMINISTRAÇÃO: Administração geral – Escolas do pensamento administrativo. Conceitos e princípios fundamentais em Administração. Administração estratégica – Processo de planejamento. Balanced Scorecard. Planejamento baseado em cenários. Gestão estratégica de pessoas – Gestão por competências. Gestão – Gestão de processos: análise de processos; cadeia de valor; desenho de processos; Gestão de projetos: projetos como instrumento de…

segurança pública. O ato de polícia como ato administrativo fica sempre sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder (MEIRELLES, Hely Lopes. Poder de Polícia e Segurança Nacional. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 445, p. 291, nov., 1972). A atividade policial encontra-se sujeita aos limites da lei, e seus agentes que sem necessidade ultrapassam os limites estabelecidos ficam sujeitos a processos criminais e disciplinares. O ato…

espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Administrativo Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário,…

Direito Administrativo Tema 1: Noções introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no…

primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O…

Direito Administrativo I Ana Cláudia Finger Bibliografia: Romeu Felipe Bacellar Filho, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Odete Medauar, Celso Antônio Bandeira de Mello. Avaliação: duas provas bimestrais mistas valendo no máximo 8, um fichamento no 1º bimestre valendo 2 pontos e um trabalho em sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo?…

“a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. COMENTÁRIOS A Súmula 473 foi editada em 3 de outubro de 1969. É uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, porque reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração

Ação Popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: o monitoramento da moralidade administrativa Autor:Márcia Patrícia Pereira Gomes Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1783 SUMÁRIO: Introdução- 1.Ação Popular- 2.Requisitos da Ação- 3.Ação Popular e Princípio da Moralidade- 4.Ação Popular enquanto forma de controle dos atos lesivos ao patrimônio público- 5.Considerações Finais- 6.Bibliografia.

servidores públicos efetivos caracteriza ato ilegal do Poder Executivo, principalmente quando sem motivação demonstrada. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado visando sempre o interesse público, estando vedado ao administrador qualquer outro objetivo ou a sua prática em interesse próprio ou de terceiros. Entretanto, como se sabe, a discricionariedade não é isenta de limites, que são impostos pelos princípios do direito administrativo para proteger o cidadão de…

aprendizado, daí o nome de obras célebres como a obra de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (Princípios gerais de direito administrativo) e de Ruy Cirne Lima (Princípios de direito administrativo). Question 2 Notas: 1 Sobre o regime jurídico administrativo é correto afirmar: Escolher uma resposta. a. segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime de direito administrativo fundamenta-se em apenas dois grandes princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a…