Invalidação Do Ato Administrativo

Considerando que a lide em foco envolve ato do Presidente do TRF da 2ª Região, existindo, portanto, interesse de mais da metade dos membros desse Egrégio Tribunal Regional Federal, concessa venia, mostra-se evidente a competência desta Corte Suprema para o processamento e o julgamento da presente ação. III – DO DIREITO III.a. Do Cabimento da Ação Popular: O art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo…

servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário,…

Disciplina: TEORIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO Código da turma: Professora: LÍCIA CAMPOS Data: _______________________________________________________________ Nome do aluno Marque verdadeiro ou falso e comente as questões: 1. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. 2. (CESPE/MS/Analista/2010) As empresas

Seletivo 2015 considerou, em seu gabarito preliminar, como correta a alternativa A, considerando o princípio da Impessoalidade como correto, demonstrando-se em confronto com a doutrina majoritária. Consoante à consulta doutrinária da obra “Direito Administrativo Brasileiro” publicada pelo eminente jurista e professor Hely Lopes Meirelles, pondera acerca do princípio da Legalidade, acolhido pela CF/88, art. 37, caput. Para o autor ora mencionado, o princípio da Legalidade estabelece…

Direito Administrativo I Trabalho Acadêmico Prof. Rafael Pina 01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível

Direito Administrativo os princípios têm um respeitável papel, pois, como este, não está codificado, permite à Administração e ao Judiciário instituir o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração. Princípio da legalidade O princípio da legalidade está profundamente ligado à própria noção de Estado de Direito, desempenhando papel fundamental na matéria constitucional da Administração Pública. “a Administração Pública não pode,por simples…

Responsabilidade do Estado – dever estatal de indenizar particulares por atos causados por agentes públicos. Subjetiva- Dever estatal para indenizar particulares depende da composição de 4 requisitos: ato; dano; nexo causal; culpa ou dolo. Objetiva – Não há necessidade de culpa ou dolo. Tem como fundamento a noção de risco. Compõe-se de três quesitos: ato; dano; nexo causal. Teoria do risco integral- presentes os três quesitos, a indenização sempre será devida, aplicada…

................... 6 5. Vícios quanto ao motivo ................................................................................ 7 6. Vícios quanto à finalidade ............................................................................. 8 7. Atos nulos, anuláveis e inexistentes ............................................................ 8 8. Convalidação ................................................................................................ 10 9. Conclusão .....................

abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO 1.…

Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político-administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1…