Invalidação Do Ato Administrativo

Questão 01 - A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado (A) imperatividade (B) presunção de legitimidade (C) tipicidade (D) auto-executoriedade (E) veracidade Questão 02 - Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes asssertativas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A…

nTRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Nome: Thaime Baptista Ribeiro 1- Sim. Pode ter a alteração unilateral pela Administração por haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Contrato de obra pública: Tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação referentes à imóvel público ou destinado a fins públicos. 2- Cláusulas Exorbitantes são as cláusulas constantes nos contratos administrativos, onde a…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

Grajaú/MA, onde pode receber notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1.533/51, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ato do Sr. Mercial Lima de Arruda, Prefeito Municipal de Grajaú/MA, que pode ser encontrado no paço municipal, na Rua Frei Benjamim de Borno, nº 05, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: OS FATOS Que a impetrante, FLÁVIA…

Prova subjetiva com consulta 30-05-11 (lei, doutrina, jurisprudência, pode trazer o not) capitulo 4 dos atos administrativos inteiro pag 153 a 213 do hely Prova objetiva todo conteúdo (moldes da OAB) 27-06-11 sem consulta. Bibliografia Hely Lopes Meireles 37º ou 38º edição Direito Administrativo (é o papa do direito administrativo) Volnei Ivo Carbim manual de direito administrativo (boa pra quem quer estudar para concurso, é de um desembargador catarinense) Direito Público e Direito

15. Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 16. Poder constituinte. 17. Princípios constitucionais. 18. Análise do princípio hierárquico das normas. Ato administrativo: 1. conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 2. Anulação e revogação. 3. Prescrição. Controle da administração pública: Controle administrativo 1. controle legislativo e 2. controle judiciário. Agentes administrativos: 1. investidura e…

ATO ADMINISTRATIVO Fato administrativo: acontecimentos matérias relacionados com a administração pública (algo que simplesmente acontece). Funções essenciais da atividade administrativa: - Legislativa (cria lei) - Jurisdicional (resolve os conflitos sociais) - Administrativa (busca aplicar a lei ao caso concreto, com vistas a atingir os fins sociais do Estado, não sendo definitiva nem imutável). Função política ou de governo- gerencia os negócios superiores do Estado, define…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública tem que satisfazer os interesses coletivos e para isso deve praticar uma série de atos administrativos. Importante ressaltar, que toda vez que a administração pública atuar de forma a não visar a criação, extinção ou modificação de qualquer direito, ou seja, atuar sem o desejo de ter alteração no mundo jurídico, esses atos passam a ser chamados de ATOS AJURÍDICOS. Mas isso não exclui a responsabilização…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO “É toda manifestação de vontade da administração publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos seus administradores ou a si própria.” Heley Lopes Meirelles CARACTERISTICAS Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos