Invalidação Do Ato Administrativo

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

impõe que o Administrador só pratique o ato para seu fim legal. Ele terá sempre o objetivo certo de qualquer ato administrativo: o interesse público. Assim o Administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse público. É vedado o ato administrativo sem o interesse público, visando unicamente satisfazer interesses privados. É permitido o interesse particular coincidir com o público. Publicidade: exige ampla divulgação dos atos praticados pela…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político-administrativa do Estado. 10 Administração Pública na CF/88. 11 Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. As funções essenciais à Justiça: Defensoria Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito,…

por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses definidos como públicos”. (MOREIRA NETO, 2002, p. 109) Ainda, Paulo Roberto de Souza Júnior assim define: O conjunto de órgãos e de atos destinados à salvaguarda dos interesses públicos, bem-estar social, garantia dos direitos individuais e preenchimento das finalidades do governo em relação ao Estado. (SOUZA JÚNIOR, 2003, p. 06) A Administração Pública no Brasil, com a…

PRIMEIRA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO DISCENTE: ________________________________________________ DATA: 21/02/14 01. (valor: 0,5) Os órgãos (são): a) pessoas Jurídicas de Direito Público; b) pessoas Jurídicas de Direito Privado; c) pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado; d) não possuem personalidade jurídica própria; e) titulares de direitos e obrigações distintos da pessoa jurídica que os instituía. 2. (valor: 0,5) Dentre os órgãos…

pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. . • Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. Moralidade: O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador…

ter havido procedimento administrativo de correção da nota nem publicação de ato neste sentido. Sentindo-se lesado, Pedro Paulo propôs requerimento administrativo em 04.08.2013, no qual alega que fora preterido na ordem de classificação do certame, além de afirmar que não houve ato formal de correção da nota do candidato nomeado, bem como o resguardo da isonomia, pois sequer fora dado conhecimento da situação, e da publicidade, inerente à eficácia dos atos administrativos. O…

Direito Administrativo, inserindo-o juntamente ao de Ética para as Funções de Juiz Leigo e Função de Conciliador, conforme o que se segue: 1 - Conteúdo Programático – DIREITO ADMINISTRATIVO para as Funções de Juiz Leigo e Conciliador Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos.…

INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante condições estabelecidas em ato próprio ( edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação tem como finalidade, escolher a melhor proposta de contrato,assegurando oportunidade igual a todos os interessados e possibilitando o…