Invalidação Do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS art. 37 da CRFB : legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade, Eficiência ( LIMPE) :: PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS Também chamados de “reconhecidos” – art. 2º da lei 9784/99 :: PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS :: Legalidade: Esse princípio está na origem do Direito Administrativo. Atrelado ao momento da passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direito.…

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NOÇÕES DE DIREITO Direito Administrativo: Lei nº 8.112/90: Do provimento; Da vacância; Dos direitos e vantagens; Do regime disciplinar; Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais. Dos…

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

3.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO CARGO 3: AGENTE ADMINISTRATIVO I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4

Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência. Noções de Direito Administrativo - Administração Pública: princípios básicos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados; princípios; da competência; dos impedimentos e…

que as esperanças se renovam, pelo menos em tese, ainda temos homens públicos que põem seus caprichos acima de tudo. Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, não se deve confundi-lo com ato arbitrário, como, in casu, escandalosamente se percebe. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 1º Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1982, pág. 63, ao comentar o assunto preleciona: “Discricionariedade é…

praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor ___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos;…

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem…

ATOS ADMINISTRATIVOS rs o vi rtu al DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO .c om .b 01/07/2015 cu INTRODUÇÃO • ATO – Imputável ao homem on • FATO – Decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. w w w .c • FATO JURÍDICO – Quando o fato corresponde a descrição contida na norma legal e produz efeitos no mundo do direito. www.concursovirtual.com.br 1 INTRODUÇÃO rs o vi rtu al .c om • Os fatos administrativos…