Invalidação Do Ato Administrativo

1 12. Ato Administrativo BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito administrativo didático. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. 12.1. Conceito  Ato Jurídico  manifestação de vontade humana capaz de produzir efeito no mundo jurídico.  Ato Administrativo “... é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) | Disciplina: Direito Administrativo Curso: Tecnologia em Gestão Pública Professor: Aloisio Rodrigues Nome do aluno: Vinicius Ribeiro Nascimento Data: 05/04/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média…

ATO ADMINISTRATIVO 1. Definições Ato administrativo (ato jurídico-administrativo): "a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional" (Celso Antônio Bandeira de Melo). Exemplo: nomeação de um servidor público. Fato administrativo (fato jurídico-administrativo): aquele que produz efeitos jurídicos no âmbito da Administração

discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. REGIMENTO INTERNO DO TST Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 – arts. 1º a 44; 58 a 69; 73 a 75; 284 a 307. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais, Dos direitos e garantias fundamentais:…

II - ATOS ADMINISTRATIVOS * Conceito: toda manifestação unilateral, da vontade estatal (P.E, P.L e P.J) ou por quem lhe faça as vezes (concessionárias de serviço público, p. ex.), que, agindo nessa qualidade (supremacia do Poder Público), tenha por fim imediato produzir efeitos jurídicos. 2.1 Requisitos (elementos) necessários à formação dos atos administrativos (perfeitos e válidos): A) Agente público competente * Considerações: a competência contém as atribuições pertencentes

de Deming. Relação cliente/fornecedor. Principais ferramentas da qualidade. Administração de pessoal e recursos humanos. Recrutamento e seleção de pessoal. Cargos e salários. Administração do desempenho. Treinamento e desenvolvimento. Direito Administrativo: Administração Pública – estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização administrativa. Princípios fundamentais da administração pública. Poderes e deveres do administrador público. Improbidade…

à presunção de legitimidade do ato do agente de trânsito? Verifica-se, porém, que essa “presunção de legitimidade” dos atos praticados pelos agentes de trânsito os faz intangíveis e, concomitantemente, exclui a possibilidade do exercício da garantia constitucional da ampla defesa àqueles vitimados pelos excessos e erros da fiscalização. A atitude do agente deve ser considerada cerceamento de defesa, uma vez que não há foto ou outro recurso que corroborem para o ato do agente.…

eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos…

BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica.…

Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. Poder regulamentar é, portanto, uma espécie de poder normativo. Poder de polícia consiste “na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público” . São atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.…