Invalidação Do Ato Administrativo

que encontraram, com a precisão que a lei determina. Tal procedimento, além de errôneo, mostra-se tendencioso, pois realiza julgamento antecipado da lide. É sabido que a multa é uma sanção, e como tal, deve ser expedida após regular processo administrativo, dando ampla defesa ao autuado. É sabido, também, que o autuado, tal qual um indiciado ou réu, defende-se dos fatos narrados e não dos tipos infirmados num processo. Então, como defender-se de fatos se os mesmos não estão narrados…

Vejamos: “Conduzir motocicleta , motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;” Ilustre Julgador, ao analisarmos o aspecto formal do ato da administração pública percebe-se, de pronto, a sua total inconsistência, porquanto há omissão por parte do agente de trânsito acerca da verdadeira razão pela qual o mesmo teria exarado a autuação. No entanto, a notificação não…

DIREITO ADMINISTRATIVO RESCISÃO CONTRATUAL INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro admite a rescisão do contrato administrativo quando há descumprimento de suas cláusulas de forma total ou parcial, acarretando assim sua cessação, antes do prazo previsto, tendo em vista a perda de sua eficácia e como consequência aplica-se as penalidades, previstas no contrato firmado entre as partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração…

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3 Conceito .....................................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo .....................

O ato administrativo pode ser visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada

ATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO 5 PROFESSORA ALESSANDRA MARA Professora Alessandra Mara ATOS DA ADMINISTRAÇÃO  Atos privados  Atos políticos  Atos materiais ou fatos administrativos  Atos Administrativos Professora Alessandra Mara Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor…

Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas (naturais e jurídicas), Do Domicílio; Dos bens (Classificação segundo o Código Civil). Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico; Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos; Da responsabilidade Civil; Da Prescrição e Decadência; Das Provas; Das Obrigações de Dar; de Fazer e de não Fazer; Do Adimplemento e extinção das Obrigações; Da Posse e da Propriedade. Noções de Direito…

SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Noções preliminares de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Organização da atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Atos administrativos. Controle da administração pública. Serviços públicos. 3. OBJETIVOS GERAL Propiciar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo e sua potencial utilização no exercício das…

ATO ADMINISTRATIVO –é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou ao próprio Estado. Atos da administração diferente Atos administrativos. O ato administração está dentro dos atos jurídicos Não produzem efeitos jurídicos: Atos políticos Atos regulados pelo direito civil Não se enquadram…