Invalidação Do Ato Administrativo

Correlacione os princípios constitucionais administrativos, anotando-se as suas exceções. Em que pese os princípios do direito administrativo sejam considerados a base formadora das suas vertentes, como em todos os ramos do direito, alguns princípios administrativos não são absolutos, ou seja, possuem algumas exceções. O princípio da publicidade afirma que os atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração devem ser…

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de principios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do…

consiste em saber se a motivação dos atos administrativos é ou não obrigatória. Em um sentido lato, a discussão insere-se no estudo dos elementos (ou requisitos ou pressupostos de validade) do ato administrativo. Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza sua vontade, a fim de produzir efeitos jurídicos. Embora haja muita divergência no assunto, a maioria da doutrina inclina-se em reconhecer que os elementos do ato administrativo encontram-se…

Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE DIREITO ADMINISTRATIVO II Agentes Públicos “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1.1. Agentes Políticos; 1.2. Servidores Públicos: a) Servidores Estatutários; b) Empregados Públicos; c) Servidores Temporários. 1.3. Particulares em Colaboração com o Estado. 2. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37,…

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. A teoria dos motivos determinantes visa

dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário,…

Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos. Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da Administração Pública quando da análise de Defesa Prévia e atos praticados por servidor quando de pedido de esclarecimentos em procedimento administrativo…

constituindo-se, assim, em elemento de convicção, tornando legítima a decisão judicial que considerou a proposição fática confessada como verdadeira. São requisitos: capacidade plena do confidente, inexigibilidade de forma especifica para a validade do ato jurídico confessado e disponibilidade do direito relacionado ao fato confessado. Pode ser classificada em extrajudicial ou judicial: A confissão judicial é aquela feita nos autos do processo. A extrajudicial é aquela feita fora dos…

gerais. 5.3.2 Atos de improbidade administrativa. 5.4 Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades. 13.2.1.3.5 CARGO 5: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2…

informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito Administrativo, 10a. ed. Forense, pg. 359). As referidas teorias podem ser elencadas no quadro seguinte: a) a primeira a entende como sendo um contrato de direito administrativo; (prevalece no Direito Brasileiro) b) a segunda a visualiza como um ato administrativo unilateral; c) a terceira defende ser ela a expressão de dois atos jurídicos unilaterais; d) a quarta sustenta ser a sua concepção típico…