Invalidação Do Ato Administrativo

TRABALHO: ATO ADMINISTRATIVO ALUNO: EMANUEL CLOVIS MONTEIRO ALVES Definição Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do…

3 - ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização;…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 01 Governo- É a parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em…

entorpecentes. Acrescentou-se que o art. 36 da Lei 6.368/76 (vigente à época dos fatos) determinava fossem consideradas entorpecentes, ou capazes de determinar dependência física ou psíquica, as substâncias que assim tivessem sido especificadas em lei ou ato do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde — sucedida pela ANVISA. Consignou-se que o problema surgira com a Resolução ANVISA RDC 104, de 7.12.2000, que retirara o cloreto de etila da Lista F2 —…

ATO ADMINISTRATIVO I – CONCEITO – Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceito de ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente

constitucionalidade como um controle da supralegalidade. Nos Estados Unidos, o controle de constitucionalidade segue alguns preceitos como: - A lei ou ato infraconstitucional deve adequar-se a constituição. - A constituição deve prevalecer sobre a norma infraconstitucional. - o controle de constitucionalidade não se distingue do controle da legalidade de um ato qualquer em face da lei. O reconhecimento judicial da inconstitucionalidade tem caráter declaratório e a de operar…

de despesa. Unidade orçamentária e unidade administrativa. Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade…

(PGE/RJ) - Ajuizou-se ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro em decorrência de danos oriundos de ato ilícito praticado por agente público estadual. Indaga-se à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, se é possível ao Estado celebrar transação nos autos para pagar valores pecuniários sem a observância do artigo 100, caput, da CRFB - 88 (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) caso 1 Resposta sugerida pela Banca: A solução para a questão deve ser…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Atos administrativos 1 Conceito – É o ato jurídico produzido pela Administração Pública,ou seja, ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração tendente a criar, modificar ou extinguir direitos. 2 Perfeição, validade e eficácia dos atos – Os atos administrativos precisam ser perfeitos (o ato administrativo precisa ser completo), válidos (o ato administrativo precisa ser compatível com o ordenamento jurídico) e eficazes (o ato…

tratamento e colocação. Emprego das conjunções e das locuções conjuntivas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto. ATOS NORMATIVOS: Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: Teorias…