Invalidação Do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos administrativos. Fontes do Direito Administrativo Lei…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Atos administrativos:…

penalidades. 3. Lei nº 8.429/1992: Disposições gerais. Atos de improbidade administrativa. 4. Lei nº 9.784/1999 – Processo administrativo. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 2. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, invalidação, anulação e revogação. 3. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4. Poderes administrativos: hierárquico, vinculado,…

dos Gestores Públicos enquanto agentes, devem estar pautadas na lei, na moral e na ética, trilhando sempre no campo da legalidade administrativa, já o particular caminha no campo da licitude. O principio da legalidade deve estar presente em todos os atos da Administração Pública. O princípio da Impessoalidade visa impedir que um agente público possa agir estabelecendo particularidades pessoais de favorecimento, fugindo da verdadeira finalidade que é o atendimento ao interesse público,…

Direito Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir;

Conceito de Ato Administrativo: Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…

Noções de Administração: Organizações, Eficiência e Eficácia; O processo Administrativo: planejamento, organização, influência, controle; Planejamento: fundamentos, tomada de decisões, ferramentas; Organização: fundamentos, estruturas organizacionais tradicionais, tendências e práticas organizacionais; Influência: aspectos fundamentais da comunicação, liderança, motivação, grupos, equipes e cultura organizacional; Controle: princípios da administração da produção e do controle; …

AUSÊNCIA DA ASSINATURA OU CHANCELA DO AGENTE DE TRÂNSITO Embora não implique em manifestação de vontade como os atos normativos e ordinatórios, é o auto de infração um ato administrativo em sentido formal. Assim, deve ele conter os pressupostos essenciais à sua formação válida, como os demais atos de sua natureza. São pressupostos à formação válida de todo e qualquer ato administrativo, segundo lição do insigne doutrinador Celso Bandeira de Melo, o sujeito ou pressuposto…

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratos administrativos). Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo: 1)…

portarias, as instruções normativas, os pareceres normativos, em suma, os atos administrativos em gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara. 1.2. Princípio da Moralidade Torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.…