prinicpios da administração pública e suas relaçoes com o setor privado
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADOA comparação entre a administração pública e a administração privada é uma constante. Porém, faz-se necessário compreender que os objetivos de cada uma são completamente diferentes. Enquanto a primeira visa a satisfação da sociedade, a segunda tem como objetivo o lucro.
São cinco os princípios da administração pública a saber:
O princípio da legalidade se refere a supremacia da leio escrita, pré condição para existência do Estado Democrático de Direito. Este princípio traduz a idéia de que o administrador público, só pode fazer o que a lei autorizar, já no campo privado, o particular pode fazer tudo o que a lei não proibir. Este princípio objetiva evitar exageros dos governantes e agentes públicos. As atitudes dos Gestores Públicos enquanto agentes, devem estar pautadas na lei, na moral e na ética, trilhando sempre no campo da legalidade administrativa, já o particular caminha no campo da licitude. O principio da legalidade deve estar presente em todos os atos da Administração Pública.
O princípio da Impessoalidade visa impedir que um agente público possa agir estabelecendo particularidades pessoais de favorecimento, fugindo da verdadeira finalidade que é o atendimento ao interesse público, independente do cargo que ocupa. A impessoalidade e a isonomia do tratamento deve ser dispensado a todos sem distinção.
O principio da Moralidade é um atributo que direto de todos os agentes públicos, fazendo-se necessário que os servidores ou agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes da morais necessárias para a sociedade, com atitudes éticas dos agentes públicos no desenvolvimento de suas funções.
O principio da Publicidade diz respeito a transparência dos atos da administração, pois estão emanados do poder público e investidos no interesse público, os atos administrativos são para o público e de conhecimento público. Todos os atos administrativos devem ser escritos, estando de acordo