mandado de segurança com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO.

URGENTE

_________________________________, brasileiro, solteiro, inscrito no RG ________________, SSP/RO e do CPF nº ________________, filho de ____________________, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de Rondônia, na Rua _________ Nº ___________, Bairro ____________ CEP ____________-_____, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (DOCUMENTO I), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor ___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO.
I – DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
A LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer