Invalidação Do Ato Administrativo

de viciar este ato o tornou insubsistente e irregular, por isso deve ser arquivado, ainda a obscuridade na confecção deste procedimento atrapalhou a defesa do Requerente porque trouxe uma grande duvida quanto a cor do veiculo que cometeu tal infração. Ante o exposto percebe-se que a autuação é eivada de vício, posto que na notificação da Autuação de Infração de Trânsito não foi mencionada qual a cor do veiculo infrator, sendo que tal informação é imprescindível pra lisura do ato, pois sem este

DIREITO ADMINISTRATIVO I **O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa…

DIREITO ADMINISTRATIVO II PLANO DE AULA SEMANA 11 Caso Concreto (OAB – CESPE) O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei nº 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado…

- ATOS ADMINISTRATIVOS: 1. Noções Preliminares: A noção de fato administrativo não encontra relação com a de fato jurídico, presente no direito privado. Fato jurídico significa o fato capaz de produzir efeitos na ordem jurídica, de modo que dele se originem e se extingam direitos. A ideia de fato administrativo não tem correlação com tal conceito, pois que não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas, ao revés, tem o sentido de atividade material no exercício da…

INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de

Atos Administrativos Atos Administrativos 1. Conceito Quanto a um conceito de ato administrativo, não há uniformidade entre os autores, isso porque o conceito deve atender ao exato perfil do instituto. É considerado três pontos fundamentais: primeiro é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotando de prerrogativas desta; segundo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos

JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O maior mestre do Direito Administrativo brasileiro, o saudoso Hely Lopes Meirelles, assim definiu o ato administrativo: “...é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Do exposto, resulta…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o erro de julgamento, de análise (o juiz decidiu mal, injustamente). b) Invalidação: - o pedido recursal é a invalidação do ato quando há error in procedendo; - error in procedendo: compromete a validade da decisão (a decisão é nula, por conter vício formal); - nem sempre a invalidação acarreta novo julgamento pelo juiz, a invalidade pode ser…

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…