Simulado DIREITO ADMINISTRATIVO III

DIREITO ADMINISTRATIVO III

01. Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:
a) impenhorabilidade de seu patrimônio
b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública.
c) natureza administrativa de seus contratos
d) regime jurídico estatutário de seus servidores
e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica

02. Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode,
a) Desapropriar terras improdutivas
b) Exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial
c) Cobrar emolumentos pela expedição de certidão
d) Afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo
e) Ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato

03. A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo
a) Ordinatório
b) Negocial estável
c) Negocial precário
d) Negocial bilateral
e) Enunciativo

04. O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se,
a) Convalidação
b) Invalidação
c) Revogação
d) Anulação
e) Notificação

05. O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se,
a) Ato pendente
b) Ato inválido
c) Ato composto
d) Ato imperfeito
e) Ato consumado

06. Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.
a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.
b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.
c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.
d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.
e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

07. Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
a) A estabilidade decorre,