Apreservação dos efeitos dos atos administrativos inválildos

A preservação dos efeitos dos atos administrativos nulos por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado

1. Introdução

Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do sistema jurídico com relação aos atos inválidos. Ambos são sujeitos ativos da invalidação.

Os atos administrativos inválidos2 podem ser sanáveis ou insanáveis. A invalidação de um ato nulo opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data do seu ingresso no ordenamento jurídico, desfazendo as relações jurídicas que se estabeleceram sob o seu manto.

Procuraremos demonstrar que há situações geradas pelo ato nulo que, por estarem estabilizadas pelo Direito, devem ser mantidas para evitar a geração de prejuízos ao administrado de boa-fé.

Para alcançar este objetivo fixaremos algumas premissas, firmando nosso entendimento a respeito dos efeitos da declaração de nulidade do ato nulo, passando pelos planos da existência, validade e eficácia do ato administrativo; mais adiante trataremos dos atos nulos, a declaração de sua nulidade e os efeitos dessa declaração, para depois ingressarmos no estudo do princípio da boa fé, a fim de demonstrar a sua aplicação para preservação das relações jurídicas.

1. Efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo

1.1. Ato administrativo e sua estrutura

Não há definição legal de ato administrativo, o que levou a doutrina brasileira a formular inúmeros conceitos de ato administrativo. Cuida-se de conceito de caráter meramente instrumental e metodológico, não podendo ser analisado sob o aspecto da validade ou falsidade, mas tão somente pelo aspecto de sua utilidade ou não frente ao objeto de estudo do ser cognoscente.3

Para Celso