Invalidação Do Ato Administrativo

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade…

É a exteriorização do ato administrativo através da manifestação da vontade de forma escrita. Fica fixado que só será permitido o ato administrativo não escrito em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade administrativa ou de irrelevância do assunto para a Administração. Estes atos podem determinar ou autorizar. A modificação do ato administrativo ou a revogação do mesmo deverá obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento é

Antigamente, tanto doutrina como jurisprudência, entendiam que atos administrativos praticados de modo que não fosse conforme a ordem jurídica deveriam ser anulados de imediato, independente dos efeitos que estes tivessem produzido para os administrados e terceiros, era o atendimento ao principio da legalidade. No entanto, esse quadro passou por profundas mudanças e hoje, se tem que, na hipótese de a Administração “confrontar” com um ato administrativo que não observe os deveres…

públicos e nesta condição agem em nome da Administração. Seus atos devem ser de acordo com a lei e com o interesse público. Para que assim seja, estão sujeitos a controle e responsabilização por seus atos. Servidores públicos, principalmente aquele imbuídos de grande responsabilidade, precisam estar cientes do tópico que estudaremos neste capítulo. Além disto, os assuntos aqui tratados estão entre os mais cobrados em Direito Administrativo em concursos. A Administração Pública atua por…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO GURUPI – TO JANEIRO 2013 Ato Administrativo Trabalho apresentado no curso de Direito, 5º Período, do Centro Universitário UNIRG, como parte do requisito para nota do curso especial da disciplina Direito de Administrativo I. Professor: Ivanilson

Atos administrativos Introdução Os atos administrativos são conceituados como sendo a declaração de vontade do Estado ou de seus delegatários, que produzirá efeitos jurídicos ou não, de forma desejada e de forma imediata, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público, possuindo como elementos a competência, finalidade, forma, motivo e objetivo e tendo como característica a presunção da legalidade, imperatividade ou coercibilidade e

Espécies de Atos Administrativos Atos Normativos São atos gerais e abstratos, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação, visando o cumprimento (aplicação) da lei. Decreto: é a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou exclusiva do chefe do Executivo. Sua principal função é regulamentar a lei, colocando em detalhe seus dispositivos (Decreto regulamentar ou de execução) sem estar subordinado por nenhuma lei (Decreto autônomo ou…

Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito, classificação e espécies Sumário Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito; Classificação dos atos administrativos: - Atos quanto ao destinatário; - Atos quanto ao alcance; - Atos quanto ao objeto; - Atos quanto ao regramento; Outras classificações: - Atos quanto à formação; - Atos quanto ao conteúdo ou efeito; - Atos quanto à exequibilidade; Espécies de atos administrativos: - Atos normativos; - Atos…

TRT 15ª REGIÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ALVES ALMOZARA PÓS-GRADUADA E MESTRANDA PELA PUC/SP 1 ADVOGADA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito do Ato Administrativo: Hely Lopes Meireles conceitua o ATO ADMINISTRATIVO como: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor…

Espíndola ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Administrativos: Conceitos Perfeição, validade e eficácia Elementos do ato administrativo Pressupostos do ato administrativo Atributos do ato administrativo Classificação dos atos administrativos Vícios dos ato administrativo Extinção, revogação, invalidação e convalidação Florianópolis, 24 de novembro de 2014 Sumári ATOS ADMINISTRATIVOS...........................................................................................1…