Invalidação Da Licitação

produzir determinado ato administrativo. Decisão política. Motivo E R I T Objeto ATO VINCULADO- vinculado a legislação. Princípio da legalidade. REVOGAÇÃO E INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública pode revogar seus próprios atos por conveniência ou oportunidade. Ocorre invalidação quando há indícios de irregularidade no ato administrativo. Vícios de legalidade. SUMULA 473 LEI 9784/99 O prazo para a administração pública decai em 5…

vultosa quantia na fábrica e que a extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o caso, responda: a) A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação? Fundamente. b) Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as características da autorização. Resposta: a) A extinção do ato se dará por revogação, tendo em vista…

estatais. Assim, os princípios explicitados no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º). Todavia, há ainda outros princípios que estão no mesmo artigo só que de maneira implícita, como é o caso do…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…

aluno deverá ser capaz de: • Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades. TEMA Ato Administrativo Parte II ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 – Extinção dos atos administrativos 1.1 – Invalidação ou anulação 1.2 – Revogação 1.3 – Teoria da convalidação PROCEDIMENTO DE ENSINO Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte…

maior agilidade e acesso às informações e serviços prestados à população, que é sua real razão de existir. Licitações Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, previsto em lei (BRASIL, 1993), para as compras, alienações, obras ou serviços contratados pela organização pública, seja pelo governo Federal, Estadual ou Municipal. O principal objetivo da licitação é assegurar igualdade de condições a todos concorrentes e garantir uso eficiente dos recursos públicos. Como a…

vícios decorrentes do Ato Administrativo:  Anulação (invalidação) Hely Lopes: invalidação. Admite, em caráter excepcional, a convalidação do ato viciado dependendo do caso e, desde que, não haja lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros. 17 17 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Convalidação Celso Antonio Bandeira de Melo: convalidação. A Administração deverá optar por ela, em detrimento da invalidação (anulação), isso porque a convalidação…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas…

ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público. O concessionário ira remunerar-se de uma tarifa módica cobrada dos usuários e fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado. Esta tarifa deverá financiar a operação, aprimoramento tecnológico e proporcionar lucro ao concessionário. As normas gerais sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8.987 de 13.2.95.…