Invalidação Da Licitação

Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único.…

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, bens e serviços de informática, transporte e seguro saúde. Para participar do pregão, interessados devem encaminhar proposta escrita de preço para Comissão de Licitação. As propostas de menor preço e ofertas até 10% superiores são selecionadas. Desse modo, ele inicia com valor respaldado na realidade do mercado, pois quem exagerar na proposta correrá risco de ficar fora da disputa. No caso de seleção de…

um direito de um particular em benesse ao interesse público, todavia vale ressaltar a indisponibilidade do interesse público, que é a ferramenta para regular a supremacia, dando limites claros para que a supremacia não saia do seu contexto {Ex: licitação, clausulas exorbitantes} 2. Legalidade: A legalidade administrativa ou principio da subordinação, rege que o administrador público só pode executar atos que estejam expressamente permitidos na lei. 3. Impessoalidade: Significa “não…

à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores…

Quanto à formação do ato: a) simples, é o que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado; b) complexo, é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo (Ex: investidura de servidor, licitação na modalidade concorrência, nomeação de Ministro do STF, emitida pelo Pres. da Rep., depois que o Senado aprovou o nome indicado, nomeação de Desembargador pelo quinto constitucional). O essencial é o concurso de vontades de órgãos…

gerais, o concurso como modalidade de licitação e, ao mesmo tempo, levantar e responder questionamentos que se afigurem úteis ao Administrador Público, aos licitantes e a todos que trabalham, diuturnamente, com licitações públicas. 1) EM QUE CONSISTE O CONCURSO? Trata-se de modalidade especial de licitação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos1, em seu art. 22, § 4º, traz o conceito de concurso, verbis: “Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados…

através do qual a administração faculta ao particular a utilização de bem público (permissão de uso) ou a prestação de serviço público. Este é o conceito tradicional, contudo o art.175 da CF mudou um pouco tal concepção, ao afirmar que é necessária a licitação pública. Cuidado! O art. 40 da Lei nº 8.987/95 estabelece que a permissão de serviço público será formalizada mediante um contrato de adesão (já vem pronto, tipo esses de banco), sujeito à precariedade e à revogabilidade. Tal…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2012 A União, por meio da Portaria 11/2012, torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto

poderá utilizar a modalidade de licitação tomada de preços para a aquisição de um bem com preço inferior a R$ 8.000,00. 52 O projeto organizacional define uma configuração estrutural para a organização com base na autoridade legal e ordem para qualquer tipo de organização. 64 Para a aquisição de um serviço de consultoria para elaboração do planejamento estratégico de um órgão público, com custo estimado em R$ 500.000,00, poderá ser adotada a modalidade de licitação convite,…