Invalidação Da Licitação

dia o1 de maio de 2013 a mesma fora formalmente cientificada da aplicação de uma multa, efetuada pelo Presidente da comissão de licitação do réu, em razão de atrasos nas obras. No entanto, cumpre observar que, antes que houvesse a aplicação da referida multa, a autora deveria ter sido intimada para que pudesse oferecer defesa, conforme se extrai do contrato de licitação em anexo (doc. 2) entabulado entre as partes. De fato os atrasos são ocorrentes, porém por culpa exclusiva do…

Extinção dos atos administrativos. c) Gestão dos bens públicos. PONTO IX a) Atuação do Estado no Domínio Econômico. Estado Regulador, Estado Executor e Estado Monopolista. Agência reguladora. Fonte normativa. Natureza jurídica. Função. b) Invalidação dos atos administrativos. c) Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos: concurso público, estabilidade, disponibilidade, proibição de acumular, teto remuneratório,

contratos administrativos e licitação. Fala-se na importância realçada de tais temas ou assuntos, pois é por meio da licitação que o administrador poderá, sagrando-se vencedor, obter frutos da Administração Pública, sob o ponto de vista econômico, materializados seqüencialmente em contratos com ela firmados, para as mais variadas finalidades e necessidades que ela tem. Fala-se em inversão de ordem, pois a licitação…

a manifestação de vontade final da Administração. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal, para dar-lhe exeqüibilidade. Intermediário é o que concorre para a formação de um ato principal e final, como, p. ex., o edital de uma licitação. Ato-condição é todo aquele que se antepõe a outro para permitir a sua realização. O ato-condição é destina-se a remover um obstáculo à prática de certas atividades públicas ou particulares, para as quais se exige a satisfação prévia de…

ao particular. A presunção não é absoluta, Exemplos: poder de mas relativa, admitindo polícia, interdições, Só se aplica em 2 situações: prova em contrário. apreensões, etc. Ainda que viciado, o ato seguirá produzindo efeitos até a sua invalidação. Não se aplica aos atos de 1. Onde a Lei 2. Casos de gestão e aos atos de expressamente urgência / mero expediente. indicar. emergência. Não se aplica multa, aos atos de gestão e de expediente. Professor Sidney Amorim 1 …

Secretário de Estado, veiculadas na imprensa local, como se observa em anexo (doc. 01), a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu “vulto-sos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os Municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de per-missão, mas apenas para os contratos de concessão de…

2a fase é melhor dizer que a concessão é contrato e permissão é ato, mas há quem sustente diferentemente, apresentando a tese acima. “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da Administração ela só pode ser transferida para…

Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e…

..95 Atividade de aprendizagem ..........................................................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos ...........................................................114 Resumo ..........................................................

LICITAÇÃO PÚBLICA AMARO FERREIRA ERLANE FERREIRA MARICLEIDE FERREIRA IPOJUCA – PE SETEMBRO, 2013. AMARO FERREIRA ERLANE FERREIRA MARICLEIDE FERREIRA LICITAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: ADILSON IPOJUCA – PE SETEMBRO, 2013. Justificativa Desenvolver o processo de conhecimento sobre licitação Pública estabelecida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993. Objetivo Geral Reconhecer a Importância da Licitação Pública