Invalidação Da Licitação

meio do Mandado de segurança. O legislativo, pelo Tribunal de Contas, examina a legalidade na admissão de pessoal (art. 71, III). O resultado deste controle será a confirmação do ato (homologação – licitação; aprovação – de contas; visto – em pareceres; outro inominado) ou sua invalidação (anulação). Ex. portaria que anula conduta administrativa anterior. b. controle de mérito – verificação da conveniência (faz ou não faz) e da oportunidade (em que momento) da conduta…

IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA Princípios são premissas ou valores que norteiam a aplicação, criação e interpretação das Leis. Não existe hierarquia entre princípios porque o descumprimento de qualquer um deles acarreta na invalidação do ATO. Entretanto é correto afirmar que o princípio da LEGALIDADE precede aos demais, ou seja, verifica-se primeiro se a coisa é Legal. 2.1 LEGALIDADE: ( Estrita / Restrita): A Administração Pública e seus…

liberdades individuais, denomina-se: Poder da Polícia. O ato administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 022 - A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação, é: Leilão. 023 - A atividade administrativa…

REGUISITOS PROCEDIMENTAIS  são requisitos exigidos por lei que precedem um determinado ato. Exemplo: ato de nomeação: deve ser precedido pelo concurso público ato de adjudicação: deve ser precedido pela classificação do licitante em primeiro lugar Licitação e concurso público são, portanto, requisitos procedimentais para a adjudicação e nomeação MOTIVO (fato jurídico) não se confunde com REQUISITO PROCEDIMENTAL (seqüência de atos administrativos ou atos jurídicos)  3. TELEOLÓGICO:…

(Arts. 127 a 135) Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores…

UNIDADE I - LICITAÇÃO 1.1 – NOÇÕES GERAIS: A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é consequente lógico da licitação. Ocorre que a licitação é apenas um procedimento administrativo preparatório do futuro contrato, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Uma vez finda a licitação, a Administração não fica obrigada a celebra o contrato, mas, se o fizer , há de ser com o proponente vencedor.…

Silva ATIVIDADE DISCIPLINA LICITAÇÃO PUBLICA 2013.1 CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Salvador – Ba 2013 Diana Silva ATIVIDADE DISCIPLINA LICITAÇÃO PUBLICA 2013.1 CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Atividade de Graduação Apresentado ao Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial, para obtenção de aprovação na disciplina de Licitação Pública no curso Superior…

validade, em estrita observância aos princípios norteadores insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A regra geral, também inserida no espectro constitucional, é a da necessidade de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com regras previamente estipuladas em edital, no qual deverão estar fixadas, ainda, as condições de pagamento e as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à…

por terceiros) podem anular ato administrativo. Só o Judiciário pode Invalidar atos de todos os Poderes. Efeitos: Ex-Tunc, ou seja, retroage desde a sua edição. Para os terceiros de Boa-fé a invalidação terá efeito Ex-Nunc. Prazo Decadencial: A Administração Pública tem 05 anos para declarar a Invalidação do Ato. Convalidação - Art.55 da Lei 9784/99 Quando o Vício atingir a finalidade, o motivo ou o objeto, o ato será nulo, inconvalidável. Pode haver conversão de atos nulos com…

solicitação de autuação) Ordenador de despesa para autorização Coordenadoria de Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e