Parecer jurídico

PARECER JURÍDICO

Interessado: João Sebastiao
Departamento: Secretaria de Administração

RELATÓRIO

No dia 09 de setembro de 2005, o Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira protocolizou requerimento junto a esta Administração, com escopo de apresentar proposta para aquisição de uma área de propriedade do Município de Jataí, situada na Avenida Goiás, Quadra “R”, lotes numerados de 1 a 8, no Setor Jardim Rio Claro, para implantação de uma empresa de venda de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposição.

O presente processo administrativo fora encaminhado ao Sr. Secretário de Administração e Planejamento, para apreciação, sendo que este solicitou informações ao Departamento de Patrimônio.

Ato contínuo, o processo administrativo fora enviado ao Chefe do Departamento de Patrimônio, e este informou que a área de interesse do Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira é objeto de uma cessão de uso, cessão esta outorgada por uma prazo de 10 (dez) anos.

Diante de aludida situação narrada o Chefe do Departamento de Patrimônio solicitou a Procuradoria Geral do Município parecer no sentido de opinar sobre a possível revogação do contrato de cessão de uso, bem como a salutar venda dos bens “disponíveis” da administração municipal com fito de utilizar o produto desta venda para pagamento das indenizações em virtude da desapropriação realizada para implantação da empresa Perdigão.

Fora inclusive realizada avaliação da área, conforme pode ser observado pelas certidões acostadas ao processo administrativo, fls 10-12.

Esses são os fatos, passa-se ao parecer.

O REGIME JURÍDICO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

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