Invalidação Da Licitação

Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva.…

1.Responsabilização comissão de licitação dos membros da • Lei de Regência (Lei 8.666/93) • Função - receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações (art. 6º, XVI) • Responsáveis na condição de servidores públicos (art. 82, da lei 8.666/93) • Responsabilidade solidária pelos atos comissão (art. 51, h 3º, da Lei 8.666/93) • Exceção de responsabilidade

PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer Aluno: Sérgio Paulo de Miranda 2005 PROCESSOS LICITATÓRIOS Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm…

Pregão: Uma Nova Modalidade de Licitação Sumário Introdução ............................................................................................................................................. 4 1. O que é o Pregão .............................................................................................................................. 7 • Bens e Serviços Comuns ................................................................................................................. 8

apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. PAU DOS FERROS/RN 1. INTRODUÇÃO A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.…

Vargas, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

função administrativa. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder de Polícia. Ato administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO Noções…

(Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed,2009, pag.93). O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará sujeito a invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade geral que é a satisfação do interesse público, e uma finalidade que se pode dizer…

parlamento e revela atuação anômala do legislativo. ADI 2364 MI/AL; ADI 776 MI/RS. LIMITES PARA INVALIDAÇÃO: a) prazo de 05 anos (decadencial), quando se tratar de atos que gerem efeitos favoráveis a terceiros de boa fé. se o ato for desfavorável ou se o terceiro beneficiado pelo ato favorável estiver de má fé, não há prazo para invalidação. Art. 54, Lei 9784/99; b) existem casos em que a invalidação do ato implicaria violação do próprio interesse público, em virtude das graves…

são as contribuições parafiscais, e devem prestar contas do regular emprego deste dinheiro, na conformidade da lei competente. Seus funcionários são celetistas e são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Sujeitam-se a exigência de licitação. Delegação É o ato pelo qual o Poder Público transfere a parti­culares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante. A delegação pode ser feita por: • concessão; • permissão; •…