Invalidação Da Licitação

administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 61 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2012 DATA DE ABERTURA: 13 de março de 2012 HORÁRIO: 13:30 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.COMPRASNET.GOV.BR CÓDIGO UASG: 200100 A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, por meio de seu Pregoeiro, instituído pela Portaria nº 1623 de 14 de dezembro de 2011, do Senhor Secretário Geral do Ministério Público Federal , de conformidade com o processo nº 1.00.000.014990/2011-79, comunica aos interessados que fará realizar licitação do…

e internet. Noções de Direito e Gestão Pública: Poderes Administrativos. Ato Administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, extinção. Contrato administrativo: conceito, características, formalização, execução e inexecução. Invalidação. Licitação pública: conceito, finalidades, princípios, procedimento e modalidades. Natureza humana e dever; os valores éticos ou morais; moral e cultura. Caráter histórico e social da ética ou moral; caráter pessoal e social da ação ética ou…

distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação. • Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. • A responsabilidade objetiva do Estado…

........................... 76 LICITAÇÃO ............................................................................................... 78 Conceituação ........................................................................................... 78 Procedimento administrativo .................................................................. 78 Ente público na função administrativa.................................................... 78 Princípios da licitação ................................

Pública. Administração Pública direta e indireta. 1. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Mérito do ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo. Invalidação do ato administrativo. 2. Licitação. Conceito. Princípios. 3. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Ação. Sanções. 4. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos. 5.…

administrativos) ................................................. ...............................12 3. Contratos administrativos ............................................ .....................................................................29 4. licitação .................................................. ...........................................................................................42 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos;…

— CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr. 1986; 3 reimpr. 1990; 4 reimpr. 1991; 5 reimpr. 1992; 6 reimpr. 1993. Lei orgânica municipal — esboço. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1990. Crimes na licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1996; 2. ed. 2002. Comissões de licitação. São Paulo, Ed. NDJ, 1997; 2. ed. 2001. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. NDJ, 2002. OBRAS EM CONJUNTO Breves anotações à Constituição de 1988. Supervisão técnica de Yara Dary Police Monteiro. São…

legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade; C) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; D) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa…