Invalidação Da Licitação

1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o…

instalação de “Outdoors” nas proximidades da ponte reformada da cidade. Sabendo disso, deu entrada em um requerimento junto á repartição competente da prefeitura e obteve a copia do referido instrumento, constatando que o mesmo foi firmado sem a devida licitação. (doc. em anexo). Para sua surpresa ao conversar com os funcionários da prefeitura, o autor descobriu que os “outdoors” conteriam dizeres voltados ao enaltecimento do prefeito por conta da obra realizada, e seriam utilizados na…

são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS…

ADMINISTRATIVA 18 10. ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE 18 10.1 ADMISSÃO 18 10.2 PERMISSÃO 19 10.3 AUTORIZAÇÃO 19 10.4 APROVAÇÃO 19 10.5 HOMOLOGAÇÃO 19 10.6 LICENÇA 19 10.7 CONCE SSÃO 20 10.8 DISPENSA 21 9.9 ADJUDICAÇÃO 21 10.10 REVOGAÇÃO 21 10.11 INVALIDAÇÃO 22 10.12 ATOS NORMATIVOS 23 10.13 ATOS ORDINÁRIOS 23 10.14 ATOS NEGOCIAIS 23 10.15 ATOS ENUNCIADOS 24 10.16 ATOS PUNITIVOS 24 11. EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 24 11.1 DECRETO 24 11.2PORTARIA 24 11.3 ALVARÁ…

Economia Mista) dois destinos distintos: ou a Exploração de Atividades Econômicas ( pessoa jurídica de dto privado responsabilidade civil subjetiva, bens penhoraveis, licitação inexegivel – depende da finalidade), , ou a Prestação de Serviços Públicos(pessoa jurídica de dto privado, responsabilidade civil obj, bens impenhoráveis,licitação obrigatória) . Empresa publica – capital 100% publico Sociedade de economia mista: capital publico e privado Registra-se, apenas, que, no caso…

III, usando a competência delegada pelos Artigos 3º e 7º, Inciso I, do Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de Novembro de 2.002, c.c. Artigo 8º, do Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de Junho de 2.005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

com relação à proibição de greve nos serviços públicos. 65) (2007/CESPE/TCE-GO/Procurador) Um cidadão encaminhou denúncia ao TCM/GO, relatando que o prefeito de determinado município goiano estava utilizando máquinas e operários, contratados sem licitação pela prefeitura com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para a realização de uma obra pública para a melhoria de uma rodovia, mas unicamente porque tal rodovia dava acesso à fazenda particular de parentes do prefeito. Caso…

b) ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública. c) vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação. d) vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação. e) mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação. Comentários Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino informam que o objeto do ato administrativo identifica-se com o seu próprio conteúdo, por meio do qual a…

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Licitação: Procedimento administrativo através do qual a administração pública verifica a idoneidade dos proponentes e escolhe a proposta mais vantajosa para a contratação pretendida. Princípios: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia1, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os…

temos como falar dele sem frisar alguns aspectos importantes sobre licitações, explorando de maneira básica o mesmo. Discorrer sobre licitação é enfatizar os seus pontos mais relevantes tais como: saber que é através de um processo administrativo que se dá o tramite e que ele é regido pela lei 8.666/93. Nesta encontraremos todos os passos para que exista uma licitação legitima. Observa-se que mesmo o Pregão sendo uma modalidade licitatória, é regido por lei federal nº. 10.523/02, onde…