DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
CURSO DE DIREITO

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

RUBIATABA/GO
2014

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
CURSO DE DIREITO

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

RUBIATABA/GO
2014
Sumário
1. INTRODUÇÃO 4
2.ATO ADMINISTRATIVO 5
3. CONCEITO 5
4. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 6
4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7
4.2 FINALIDADE 8
4.3 FORMA 8
4.4 MOTIVO 9
4.5 CONTEÚDO 9
4.6 OBEJTO 10
4.7 CAUSA 10
5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA 10
6. VIGÊNCIA E EFICÁCIA 11
7. EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11
8. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 11
8.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE 12
8.2 IMPERATIVIDADE 13
8.3 EXIGIBILIDADE 13
8.4 AUTOEXECUTORIEDADE 14
9. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 15
9.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 15
9.1.1 QUANTO A NATUREZA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 15
9.1.2 QUANTO A NATUREZA DO CONTEÚDO 16
9.1.3 QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DOS ATOS 16
9.1.4 QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECIDIR 16
9.1.5 QUANTO AOS EFEITOS 17
9.1.6 QUANTO A ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS 17
9.1.7 QUANTO A COMPOSIÇÃO DA VONTADE 17
9.1.8 QUANTO A VONTADE ADMINISTRATIVA 18
10. ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE 18
10.1 ADMISSÃO 18
10.2 PERMISSÃO 19
10.3 AUTORIZAÇÃO 19
10.4 APROVAÇÃO 19
10.5 HOMOLOGAÇÃO 19
10.6 LICENÇA 19
10.7 CONCE
SSÃO 20
10.8 DISPENSA 21
9.9 ADJUDICAÇÃO 21
10.10 REVOGAÇÃO 21
10.11 INVALIDAÇÃO 22
10.12 ATOS NORMATIVOS 23
10.13 ATOS ORDINÁRIOS 23
10.14 ATOS NEGOCIAIS 23
10.15 ATOS ENUNCIADOS 24
10.16 ATOS PUNITIVOS 24
11. EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 24
11.1 DECRETO 24
11.2PORTARIA 24
11.3 ALVARÁ 25
11.4 AVISO 25
11.5 CIRCULAR 25
11.6 ORDEM DE SERVIÇO 25
11.7 RESOLUÇÃO 25
11.8 OFÍCIO 26
11.9 INSTRUÇÃO 26
11.10DESPACHO 26
11.11 PARECER 26
11.12 CERTIDÃO 27
12. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE 27
13. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 28
13.1 CUMPRIMENTO DOS EFEITOS 28
13.2