Invalidação Da Licitação

quantidades, sem que ocorra modificação nos preços e sem precisar fazer uma nova licitação como, por exemplo, o contratado ser obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, compras ou obras em até ¼ do valor inicial atualizado do contrato);  A execução pessoal do objeto do contrato (o contrato so pode ser executado por quem ganhou a licitação e ele nem sempre é personalíssimo, assim o contratado pode exigir a…

Uso e Abuso do Poder. .Atos Administrativos: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Motivação e Invalidação; Contrato Administrativo: Conceito. Peculiaridades. Formalização. Execução. Extinção. Prorrogação. Renovação. Inexecução. Revisão. Rescisão. Espécies; Licitação: Conceito. Finalidade. Objeto. Dispensa. Inexigibilidade. Princípios. Modalidades. Fases da Licitação. Sanções Penais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Constitucional Tributário: Princípios Constitucionais…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença, acidente, etc). REINtegração = Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor em seu cargo, após a invalidação de sua demissão. Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que ocupava anteriormente ao atual. MACETES JURIDÍCOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Já aprendemos em macete anterior os princípios constitucionais

Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes Administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato Administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato Administrativo: princípios gerais, espécies e rescisão. Licitação. Serviços Públicos: princípios gerais. Administração Direta e indireta. Responsabilidade civil do Estado 2) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira) - …

distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação.. Moralidade: A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o…

PREGÃO ELETRÔNICO Prof. Carlos Renato 1. CABIMENTO DO PREGÃO O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações…

Administrativo I Trabalho Acadêmico Prof. Rafael Pina 01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos Direito Administrativo A 1 Opção Certa Para a Sua Realização II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRA-TIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e…

do ajuste, dentre as quais a autorização legal, a regulamentação e a licitação. A lei apenas autoriza a concessão e delimita a amplitude do contrato a ser firmado; o regulamento estabelece as condições de execução do serviço; o contrato consubstancia a transferência da execução do serviço, por delegação, ao concessionário, vencedor da concorrência. O contrato há que observar os termos da lei, do regulamento e do edital da licitação, sob pena de expor-se a nulidade. Modernamente, o Poder…