Contratos administrativos

Faculdade de Economia e Administração de Ribeirão Preto
Universidade de São Paulo

Trabalho 2 de Direito Administrativo- Execução dos contratos administrativos e sua extinção ; eficácia

Felipe Barbosa Nunes Fernandes, 7150331
Maria Gabriela Montanari, 6766663
Mariana Sales Smania , 6766670

Ribeirão Preto
Março / 2012

1. Definição de contrato administrativo
Pode-se definir um contrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e privada no qual existe um acordo de vontade para que se forme um vínculo e aonde se estipulam obrigações entre as partes envolvidas.
Esses contratos devem ser formais e, portanto, formulados por escrito e com termos previstos em lei. Em outras palavras, o contrato é um acordo entre vontades, firmado livremente pelas partes, para gerar obrigações e direitos recíprocos. O contrato pode ser privado ou público e os mais comuns tipos são: contratos de serviços; contratos de concessão; contratos de fornecimento integral, parcelado e contínuo; obras e serviços de engenharia; contratos de artistas e técnicos; por preço unitário e global; contratos oriundos de ata de registro de preços.
É possível afirmar também que o contrato administrativo foi a ferramenta encontrada pela administração pública para estabelecer regras de relacionamento com os seus fornecedores de bens e serviços. Além disso, para garantir o interesse público, ele fornece determinados direitos a essa administração, como as denominadas cláusulas exorbitantes.
Ainda se pode registrar que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal nº
8.666/93 e que fazem parte desse regime não somente órgãos da Administração direta, mas autarquias, fundações e empresas públicas, fundos especiais, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios.

2. Execução de contratos administrativos
Executar o contrato