Invalidação Da Licitação

de 21 de dezembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, e de acordo com o Termo de Referência – Anexo II, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. 2.2. – O estabelecido neste edital contempla a modalidade de licitação denominada pregão, tipo presencial, sendo declarada vencedora a proposta que contemplar o maior lance total ofertado. 3 – PRAZO 3.1. - O prazo de vigência da prestação dos serviços será de 60 (sessenta) meses contados a partir…

serviço ou pela expropriação das ações. • caducidade – é o desfazimento do contrato por ato unilateral da Administração ou por decisão judi-cial. Há indenização. Ocorre rescisão por ato unilateral quando há inadimplência. • anulação – é a invalidação do contrato por ilegalidade. Não há indenização. Os efeitos são a partir do início do contrato. Permissão de serviço público Permissão de serviço público é o ato unilateral, precário e discri-cionário, através do qual o…

Organograma da empresa ........................................................................... 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESTAGIÁRIA....................................... 3.1 Licitação Pública ............................................................................................. 3.2 Modalidades de licitação ................................................................................ 3.2.1 Concorrência pública…

..............................................................................................27 4 – Atributos Do Ato Administrativo.........................................................................................................28 5 – Invalidação dos Atos Administrativos.................................................................................................29 CAPÍTULO V..............................................................................................................

avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. 189 O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa. 190 Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração…

procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de…

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX /2011 XXXXXXXXXX (.......................), torna(m) pública a realização desta Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL / POR LOTE / POR ITEM, destinada à aquisição de XXXXXXXXXX (OBJETO), de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seu(s) Anexo(s). Recebimento das propostas até: |Data: |Hora:

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Curso de Especialização de Gestão Pública Lato Sensu Disciplina: Gestão de Operações II 3º semestre - 2011 Profª : Elza Itani Sumário - Licitação.................................................................................................................... 3 - Linha do Tempo ........................................................................................................3 -…

relation to contracts a number of controversies and controversial aspects, besides the unique quirks of the termination of contracts. Key-words: Administrative Contract. Bids. Termination. Law 8.666/93. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO 08 1.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 08 2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 09 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 10 2.1.1 Princípio da Legalidade 10 2.1.2 Princípio da Impessoalidade 11 2.1.3 Princípio da Moralidade 11 2.1.4 Princípio…

 nem sempre facilita a distinção entre contratos privados e administrativos. O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Quanto às sujeições  não diferem dos contratos privados (forma, procedimento- licitação – motivação, orçamento - , competência e finalidade). Daí o entendimento de que todos sejam contratos administrativos. Quanto às prerrogativas:  cláusulas exorbitantes: não são comuns aos contratos entre particulares,…