Invalidação Da Licitação

D( ) o ato administrativo, ainda que arbitrário, há de ser realizado por agen¬te competente, investido de poder de fato para praticá lo. 7) São exemplos de ato vinculado e discricionário, respectivamente: A( ) a homologação de procedimento de licitação e a autorização para porte de arma; B( ) o alvará para funcionamento de indústria e a licença para dirigir auto¬móveis; C( ) a autorização para a pesquisa e lavra de recursos naturais e a admissão em escolas públicas; D( ) a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito…

seus atos como , também, de apropriação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõe a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem a publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação),…

constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado; c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão; d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei. e) Somente a lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago. 8. Pode o administrador público, em situações…

determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva.…

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação A obrigatoriedade de licitação encontra principal respaldo no artigo 37 inciso XXI do texto Constitucional e também na Lei 8.666/93 (trata de normas gerais sobre licitação), Lei 10.520/2002 que trata especificamente do pregão e por fim na Lei 9.472/97 (trata da licitação para as agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art

públicos no sistema normativo” (MELLO, Celso Antonio B., pag. 687.2011). Já o art. 175 da Constituição Federal traz a seguinte previsão “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Por fim, Maria Sylvia analisando o conceito de serviço público em sentido estrito e em sentido amplo afirma que serviço público é” toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que…

seus atos como , também, de apropriação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõe a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem a publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação),…

seus atos como , também, de apropriação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõe a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem a publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação),…

das propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela administração. Tal contrato possui natureza “intuitu personae”, todos os contratos para os quais se exige licitação são firmados em razão das condições pessoais do contratado, aprovadas no procedimento de licitação, se faz necessário a prévia licitação, só sendo dispensável em casos expressos em lei. O contrato se reveste ainda como sendo consensual, porque concretiza um acordo de vontades e não um ato unilateral…