Invalidação Da Licitação

LTDA já devidamente qualificadas nos autos, perante essa distinta administração que de forma absolutamente coerente declarou a CONTRARRAZOANTE vencedora do processo licitatório em pauta. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Ilustre Pregoeiro e comissão de Licitação do Tribunal regional Eleitoral Maranhão: O respeitável julgamento das contrarrazões interposto recai, neste momento para sua responsabilidade, o qual a empresa CONTRARRAZOANTE confia na lisura, na isonomia e na imparcialidade a ser…

CONCEITO DE ESTADO E SUA CRIAÇÃO 10 1.2 EVOLUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 11 1.2.1 ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 1.2.2 DIREITO POSITIVO 14 2 O CONCEITO DE LICITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS QUE A NORTEIAM 16 2.1 PROCESSO LICITATÓRIO E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16 2.2 CONCEITO DE LICITAÇÃO 17 2.3 OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LICITAÇÃO 18 2.3.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 20 2.3.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 22 2.3.3 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 23 2.3.4 PRINCÍPIO DA…

não deve haver uma identidade entre administração e administrador. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular, conceituou como o “fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” do agente (Lei 4.717/65, art.2º, parágrafo único, “e”). Esse…

regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios para la elección de los interesados en participar en la licitación, ya comentados, observando los…

feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de…

de pena. 2 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse"5. Visa a proporcionar igualdade de condições entre todos aqueles que desejam contratar com a Administração e, ao mesmo, tempo, garantir a moralidade e eficiência na gestão da coisa pública.6 A obrigatoriedade da licitação tem assento…

distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar o bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação. Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público. O principio da moralidade, tem a junção…

licitações para a Administração Pública. Licitações Conceito e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta…

indelegáveis. 2.4Serviços administrativos, sociais e econômicos. 2.5 Serviços próprios e impróprios . 3 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4 Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Invalidação, anulação e revogação. 4.3 Prescrição. 5 Agentes administrativos. 5.1 Investidura e exercício da função pública. 5.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 5.3 Processo administrativo: conceito,…

serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste…