Critérios de escolha dos licitantes na modalidade convite à luz da lei nº. 8.666/93

CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LICITANTES NA MODALIDADE CONVITE À LUZ DA LEI Nº. 8.666/93

CRUZ, Helvetty Matias Oliver[1]
FERNANDES, Lorena Fátima Duarte[2]
FIGUEREDO, Wanderlan Waldez de Sousa[3]
OLIVEIRA, Maricelle Ramos[4]

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo suscitar a discussão acerca do enfoque dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento. Para tanto, lançamo-nos em uma pesquisa eminentemente bibliográfica, observando as lacunas existentes entre a legislação vigente e a aplicação pragmática. Como resultado deste levantamento, averiguamos que a Lei é cumprida, no entanto, princípios supremos não são de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho.

Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna.

RESUMEN

Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios para la elección de los interesados en participar en la licitación, ya comentados, observando los principios constitucionales que menoscaban el respeto de la licitatório de salón en el componente. Con este fin, nos movemos en una búsqueda bibliográfica eminentemente, tomando nota de las diferencias entre la legislación existente y pragmático. Como resultado de esta encuesta, averiguamos que se aplique la ley, sin embargo, principios Supremo no son realmente vistas con seriedad. Dicho esto, nos visualizar la fragilidad de la legislación regente esa disciplina ante la apertura que sustenta las irregularidades que ponen en peligro la lisura de los actos administrativos. En homenaje a la Proc. Anna Loureiro es que hacemos este trabajo.