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UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA
ESTÁGIO SIMULADO II – DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR: FERNANDO BRAGANÇA

QUESTIONÁRIO II

01. Diga o que são direitos transindividuais e como se classificam. Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do CDC. Essa classificação leva em conta a titularidade, a divisibilidade, origem do direito material, os direitos difusos são transindividuais na medida em que não podem ser mensuradas individualmente, exemplo: seria inviável a definição do direito de cada consumidor, por outro lado o direito difuso requer que seus titulares sejam membros da comunidade, mas pessoas indeterminadas ,posto que a coletividade das pessoas e que detém a titularidade deste. Os direitos coletivos são aqueles que não podem ser mensurados individualmente, nos quais são titulares pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica base, direitos individuais e homogêneos.

02. Estabeleça a diferença entre abuso de poder e desvio de finalidade. No direito administrativo existem três institutos atribuídos à expressão poder cuja distinção é indispensável para sua compreensão. Diferentemente, o abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, à qual pode se manifestar de diferentes maneiras. A uma, ela falta de competência legal; a duas, pelo entendimento do interesse publico; e a três, ela omissão. A doutrina trata o abuso de poder como gênero, dos quais são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, ou desvio de finalidade. E já o desvio de finalidade ou desvio de poder, de acordo com o que estar previsto na Lei nº 4.717/65 da Ação Popular, a qual, em seu art. 2º,”e”,e paragrafo único, trata-se do desvio de finalidade como o vicio nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera