Invalidação Da Licitação

a Administração Pública deve apresentar resultados positivos para o serviço público prestado, e satisfatórios ao atendimento das necessidades da sociedade e seus membros. Os princípios secundários, como por exemplo, do concurso público e da licitação, constam dos incisos do Art. 37 da CF/88, sendo na realidade, aplicação dos próprios princípios básicos. Mas, alguns autores enumeram outros princípios, a saber: - Supremacia do Interesse Público: a finalidade da Administração é…

interesse particular. 4 - (FGV – OAB VI Exame Unificado) Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá…

social, ou do homem médium, não importa ao presente estudo e sim a moral administrativa interna. o Publicidade – os atos administrativos devem ser publicados nos diários oficiais.  Exceções: inquérito policial deve ser sigiloso. Edital de licitação deve ser sigiloso ate a abertura em audiência publica o Eficiência – introduzido pela emenda constitucional 19/98. É o principio mais novo.  Tratamento gerencial:  Melhor tarefa (melhor serviço publico)  Menos espaço de tempo …

fato ou de direito que fundamentar a prática do ato. Quando uma licitação se torna inexigível? ⇨ Quando ela não é possivel. o Quando a licitação sair muito cara em face do valor da compra. (p. da economicidade). o Quando não for possível manter a competitividade. |Nulidade e Anulabilidade (de atos ilegais) |Revogação (de atos legais) | |Invalidação do ato …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2011 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE torna público que realizará licitação, sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, obedecidas as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, da Lei 10.520/2002, do Decreto e 5.450/2005, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei…

(FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/ 2010) 70 São insuscetíveis de revogação, exceto: (A) o ato vinculado. (B) o ato que gerou direito adquirido. (C) o ato de autorização para uso de bem público. (D) o edital de licitação em razão de vício de legalidade. (E) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual. 14. (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA. (A) A revogação é de competência privativa da…

princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais. De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente. Estes princípios são a base das relações do…

dos atos jurídicos; d) os atributos e requisitos dos atos administrativos; e) as classificações e espécies dos atos administrativos; e f) a extinção dos atos administrativos, com uma análise especial das formas mais importantes: a revogação e a invalidação. Já o segundo capítulo trata do controle da Administração Pública, e aborda tópicos como o conceito e a classificação das diversas modalidades de controle, assim como o controle administrativo, o controle legislativo, e o papel dos…

Presencial ANEXO VIII - Minuta de Termo de Ciência e Notificação – TCE/SP ANEXO IX – Minuta de Termo de Preposição INFORMAÇÕES BÁSICAS 1. Quem pode participar? Todos os interessados, com atividade econômica compatível com o objeto da licitação e com cadastro no CAUFESP prévio à data de realização do certame (obtido no sítio www.bec.sp.gov.br). 2. Qual o prazo de execução? 30 (trinta) meses 3. Qual o valor total estimado da contratação? R$ 2.712.462,00 4. Quais os…

voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo. 1- Constituição Federal Previsões expressas da adoção do princípio da impessoalidade: a investidura em cargos públicos, concurso público e processo de licitação. Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego…