Invalidação Da Licitação

em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço.

ADMINISTRATIVO QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL SEM LICITAÇÃO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOLIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. O ato administrativo, que se busca a declaração de nulidade, é indefensável, porquanto possibilita à empresa Joel Alves Ltda., explorar transporte coletivo de passageiros, nas localidades de Ilha, Química e Barra do Melo, sem o devido processo de licitação. Tal situação, que vem se prorrogando por mais de trinta…

III, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito,…

estabelecidos, para que sua emissão se torne válida. Nota-se que a homologação se diverge da aprovação a posteriori onde esta envolve apreciação discricionária e aquela é plenamente vinculada. O ato da autoridade que homologa o procedimento de licitação, atua como exemplo da figura supra exposta de acordo com o art. 43, VI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Em relação ao visto, este é definido como sendo o ato unilateral por meio do qual autoridade competente declara a legitimidade formal

SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MEC ............................12 4.1.1. Licitação........................................................................................................12 4.2. FUNDAMENTOS LEGAIS QUE PRECEDEM AS LICITAÇÕES E OS PREGÕES .............................................................................................................18 4.2.1.…

1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros Editores, São Paulo: 14.ª ed. (atualizada por Arnoldo Wald) 1992; 15.ª ed. 1994; 16.ª ed. 1995; 17.ª ed. 1996; 18.ª ed. 1997. Licitação e Contrato Administrativo - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1973; 2.ª ed. 1975; 3.ª ed. 1977;.4.ª ed. 1979; 5.ª ed. 1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed.…

interesse público prevalecerá sobre mesmo quando não publicado. No entanto, o ato vício que acometeu ato em sua origem, mas que, administrativo, mesmo que perfeito, não surtirá seus pelo decurso de tempo, observou-se ser mais prejudicial sua invalidação do que sua manutenção. efeitos até que seja feita sua publicação oficial. O princípio da segurança jurídica veda expressamente “a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal”. VIII. Motivação (Implícito na CF/88 e…

DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO ....................................................................................................................................... 41 5.1 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .................... 49 5.2 - LICITAÇÃO E DIREITO…

exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Idem, no art. 37, XXI, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. O mesmo bem jurídico também está especificamente resguardado na exigência de licitação para permissões e concessões de serviço público (art. 175)[9]”. Isto quer dizer que, o particular tem autonomia para contratar quem quiser para a sua…