Invalidação Da Licitação

EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N º 017/2013 REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2013 Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM 1 – PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Itaú de Minas/MG torna público para conhecimento dos interessados, que ás 13h30min do dia 30 de abril de 2.013, em sua sede, sita à Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, nº 340, se reunirá o Pregoeiro e Equipe de Apoio, onde serão recebidas as propostas para esta licitação na…

Revogação, convalidação e invalidação. O ato administrativo e os direitos dos administrados. 5. Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, permissão e autorização. Parcerias Público Privadas - PPP. 6. Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação. Procedimentos, anulação e revogação. Modalidades de licitação. Regime dos…

LICITAÇÃO E PREGÃO Ruimar Reis 2006 MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 22 da Lei 8.666/93 Meandros da Licitação Modalidades CONVITE TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PREGÃO CONCURSO LEILÃO Meandros da Licitação Convite Compras até R$ 80.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 150.000,00 Meandros da Licitação Tomada de Preços Compras até R$ 650.000,00 Obras e Serviços de Engenharia até R$ 1.500.000,00 Meandros da Licitação Concorrência…

entender as circunstâncias de fato e de direito que levam o administrador a praticar determinado ato. A prática de atos discricionários decorre da lei. A distinção entre ato vinculado e discricionário reside na relação entre motivo e objeto. A invalidação do ato em razão de vício de motivo ocorre quando o ato tiver sido praticado sem a efetiva ocorrência dos fatos ou das circunstâncias exigidas pela lei. Na falta de motivação, ou seja, quando o administrador pratica o ato sem…

...........36 Extinção ato eficaz.......................................................................................36 Extinção ato não eficaz................................................................................36 Anulação ou invalidação..............................................................................36 Generalidades..........................................................................................36 Vícios dos atos administrativos.........................

quando a administração praticou um ato e, depois pratica outro ato que vai retirar o primeiro, o segundo ato que retira o primeiro é o que chamamos de retirada. As formas/fundamentos de retirada são: invalidação/anulação, revogação, caducidade, cassação e contraposição. Anulação ou invalidação pressupõe ilegalidade, há vício no ato. Quando se fala em revogação, diz-se que a retirada se fundamentou em oportunidade, conveniência, significa dizer que embora o ato seja legal, ele é…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

fins de tempo de serviço. 19. (CESPE/MS/Analista/2010) O servidor poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem a perda da remuneração. 20. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Diante da invalidação, por entença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização. 21. (CESPE/MS/Analista/2010) Em caso de…

pelo órgão contratante, com as devidas justificativas. ( ) Certo ( ) Errado 10 - Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, previstas para o inadimplemento de contratos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso 11 - A possibilidade de alteração…

LICITAÇÃO À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RESUMO: Licitação é o procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Direta ou Indireta. No Brasil, para Licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela Lei. Nº 8666/93. A Lei n° 8.666/93 surgiu para disciplinar e sistematizar os procedimentos a serem adotados pela…