Invalidação Da Licitação

Generalidade ............................................................ Art. 01 a 09 Seção II - Dos Princípios das Definições e das outras Prescrições ................................................................ Art. 10 e 11 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO Seção I - Generalidades ........................................................... Art. 12 e 13 Seção II - Das Modalidades, Limites e Dispensa ..................... Art. 14 a 17 1 de 26 30-08-2013 11:07 Portaria…

dispõe lei ou ato equivalente com força jurídica. O aspecto relativo à forma válida tem estreita conexão com os procedimentos administrativo. Constantemente, a lei impõe que certos atos sejam precedidos de uma série formal de atividades (é o caso da licitação, por exemplo). Princípio da Solenidade – no direito público a regra é a solenidade das formas. Deve o ato ser ESCRITO, registrado (ou arquivado) e publicado. Não obstante, admite-se que em situações singulares possa a vontade…

dezembro de 2012 Sumário PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA........................................................................................1 1. ELEMENTOS CARACTERIZADOS E DIFERENCIAIS DO PREGÃO EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO..................................................................................................1 2 BENS E SERVIÇOS COMUNS: ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS .....3 LEGISLAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO..................................

casos, a apreciação judicial”. O serviço em questão é de transporte municipal de passageiros que, de acordo com a Constituição Federal, exige a realização de licitação para sua contratação conforme prevê o artigo 175: “Incumbe ao Pode Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Tais contratos de prestação de serviço público são regulados pela Lei 8.987/95 que trata de concessão e…

administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos: conceito,…

características em comum das Autarquias e Fundações Públicas. A) São criadas por lei e seus funcionários são celetistas. B) Têm a criação autorizada por lei e seus bens são privados. C) Em regra, devem contratar obras e serviços por meio de licitação e pessoal por meio de concurso público. D) São criadas por lei e seus bens são privados. E) Seus bens são públicos e tem a criação por meio de decreto. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 3 IFPA - Concurso Público Técnico…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2013. ERP: 22326 BB: 467084 O MUNÍCIPIO DE CACHOEIRINHA, através da Secretaria Municipal de Administração, realizará a licitação, na modalidade “Pregão Eletrônico”, através do site: www.licitacoes-e.com.br. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela portaria nº. 1753/2012 e regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº. 3655/2004 de 30 de Junho de 2004, publicado em 30 de Junho de 2004 e pela Lei

Processos de Governo bem como o alinhamento a uma ferramenta que implemente os conceitos definidos por este documento. Assim obtémse unicidade de definições e de documentação dos trabalhos a serem desenvolvidos. Em seguida, para garantia de uma boa licitação e contratação de serviços de modelagem de processos, reunimos um material de boas práticas para planejamento e preparação do Pregão, e ao final anexamos exemplos de Termos de Referência considerados bons exemplos. Fundamentação…

responsabilidade civil do Estado. Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Noções de Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais;…

três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que,…