Invalidação Da Licitação

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS Adilson dos Santos Morais RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem

administrativo de forma imoral ofende a boa administração e viola a ordem institucional, além dos princípios de justiça e equidade. Sujeitando seu ato à invalidação e nulidade pela própria administração, ou senão esta, pelo Poder Judiciário. A moralidade deve ser também observada no próprio legislador, pois se este dita a ofender a moralidade, a licitação pode ser declarada inconstitucional. Para tanto, o Poder Judiciário analisa o comportamento da administração, verificando o…

conforme dispõem a Lei nº 10.520/2002, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.078/1990, suas alterações e demais legislação vigente e pertinente à matéria, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, com adjudicação global, sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, visando à contratação de empresa para o fornecimento e instalação de 17…

historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É…

por eles promovidas deve ser proibida, entendimento que vem conseguindo cada vez maior acolhida nas decisões judiciais, entendimento e decisões que contrariam os princípios da legalidade e da presunção da inocência, entre outros. Palavras-chave: Licitação, Parentesco, Impedimento. Abstract. As a result of an ampliative interpretation of the list of impediments provided by applicable law, and based on the constitutional principles of morality, impartiality and equality, most…

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Prefeitura Municipal de Sete Lagoas EDITAL Processo Licitatório: Modalidade: Número da Licitação: Aquisição de: 0120/2012 Pregão Presencial 0065 RP0030/2012 PNEUS E CAMARAS PÁGINA - 1 - Sete Lagoas, 11 de junho 2012. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Razão Social: _________________________________________________________________ CNPJ Nº _________________________________________________________________ Endereço:…

policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e ilegítimos. Os primeiros por meio da revogação e os últimos por meio da invalidação. Essa orientação encontra apoio na Súmula 473 do STF. 4- Princípio da motivação – os atos administrativos precisam ser motivados. Devem ser mencionados para a prática de qualquer ato administrativo as razões de fato e de direito que…

assegurada vista imediata dos autos. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada do(a) licitante importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor(a). 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.4. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento e, se oral, será reduzida a termo em ata. 8.5. Depois de decididos os recursos…

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…