Contratação de Parentes na Administração Pública

IESE – INSTITUTO ESPIRITOSSANTESENSE DE EDUCAÇÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL

José Antonio Vieira de Rezende

A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

VITÓRIA
2012

A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Artigo científico apresentado ao Instituto Espiritossantense de Educação – IESES, como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª Ms. Isabelle de Baptista.

VITÓRIA
2012

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

4
2 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5
3 PROBLEMÁTICA DO PARENTESCO NAS LICITAÇÕES

9
4 ENTENDIMENTO DE ALGUMAS CORTES DE CONTAS

11
5 POSICIONAMENTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL

6 DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES

12

14
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

16
REFERÊNCIAS

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A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

José Antonio Vieira de Rezende1

Resumo. Em decorrência de uma interpretação ampliativa do rol de impedimentos previsto na lei aplicável, e fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, grande parte dos doutrinadores pátrios tem entendido que a participação de parentes de dirigentes nas licitações por eles promovidas deve ser proibida, entendimento que vem conseguindo cada vez maior acolhida nas decisões judiciais, entendimento e decisões que contrariam os princípios da legalidade e da presunção da inocência, entre outros.
Palavras-chave: Licitação, Parentesco, Impedimento.

Abstract. As a result of an ampliative interpretation of the list of impediments provided by applicable law, and based on the constitutional principles of morality, impartiality and equality, most patriotic scholars have understood that the participation of relatives of officers promoted in bidding for them should be banned, understanding that has succeeded in increasing upheld in