Invalidação Da Licitação

eivados de ilegalidade. SEMANA 2 Conteúdos: - Controle Legislativo: Sentido e fundamento. Espécies de controle. Controle político e financeiro. Natureza do Controle.Tribunal de Contas CASO CONCRETO 1 A Empresa Meteoro Expresso Sul S/A venceu a licitação para explorar o transporte de passageiros no trecho compreendido entre Florianópolis e Porto Alegre, bem como entre a capital catarinense e várias cidades do interior do Rio Grande do Sul. O controle acionário da empresa pertencia…

reparação por perdas e danos SE FOR REL IMPROCEDENTE: rel culpado; A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. 1) Recurso é um instrumento processual previsto em lei em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial. 2) Sentença é o ato processual praticado pelo juiz em que este decide a questão a ele apresentada, resolvendo ou não…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo ra _ se s o@ ya ho o. co m .b r0 42 5 80 23 …

ou da via judicial cabível. Observamos, todavia, que mesmo nesses atos ou contratos o Poder Público não se libera das exigências administrativas que devem anteceder o negócio jurídico almejado, tais como autorização legislativa, avaliação, licitação etc., e as ações correspondentes devem ser propostas no juízo privativo da Administração interessada, que é o único privilégio que lhe resta. Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de…

Diogo Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato…

características. Na sequência foram relatadas as vantagens e desvantagens da utilização do pregão, sendo realizadas considerações sobre a utilização do pregão e finalizando concluiu-se qual o melhor posicionamento quanto ao uso do pregão. Palavras-chave: Licitação. Modalidades. Legislação. ABSTRACT SOUZA, Karine Daniele Byhain de. Trading, advantages and disadvantages for Public Administration. 2011. 56 páginas. Monografia (Especialização em Gestão Pública Municipal).…

lembrar que as Modalidades de Licitação prevista na Lei Geral de Licitações (Art. 22 da Lei 8666/93) restringem à: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. E Ainda, no Parágrafo 8º desse mesmo Artigo é vedada a criação de novas modalidades de licitação, vejamos: “§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.” Porém uma nova Lei (Lei 10.520/02) criou uma nova modalidade de Licitação denominada de PREGÃO,…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

LICITAÇÕES & CONTRATOS 1 (ESAF/PROC. SEL. SIMP. NÍVEL V/ENGENHARIA UNIÃO/2008) Nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Quanto às suas características e procedimentos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou