Invalidação Da Licitação

Licitação O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. Em português, este termo passou a ser utilizado no sentido de oferecimento de determinada quantia no ato da arrematação, adjudicação, hasta pública ou partilha judicial. A licitação é comum ao direito Público e Privado. O instituto da licitação é estudado, ingenere, pela teoria geral do direito, o que a permite adaptar-se aos seus dois campos. A licitação Privada, ao contrário da pública,…

Esta diferença impede que se aplique a fungibilidade entre a ação popular e o mandado de segurança, nos termos da Súmula 101 do STF: “O mandado de segurança não substitui a ação popular”. O objeto litigioso da ação popular está voltado para a invalidação (nulidade/anulabilidade) do ato lesivo ao patrimônio público em sua concepção lato sensu.1 Os atos considerados lesivos são nulos, em virtude da infringência dos requisitos determinados pelo art. 2.º da LAP (Lei 4.717/1965). Este…

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN CRISTIANO ZIMMERMANN Orientador: MSc Natan Ben-Hur Braga Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA CRIMES NA LICITAÇÃO ALAN CRISTIANO ZIMMERMANN Monografia submetida à Universidade do Vale do…

hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder da policia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, principio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.…

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº ____/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2013 – Aquisição de Combustíveis e Óleos Lubrificantes para a Prefeitura Municipal de Itabuna – Exercício 2013 A Prefeitura Municipal de Itabuna, por intermédio do seu PREGOEIRO OFICIAL, CELSO ATAULFO DOS SANTOS DIAS, designado pela Portaria nº 7.553/2013, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, com data de abertura de propostas no dia XX de fevereiro de 2013, às 10:00 horas

utilização de bem público. O objetivo da permissão, segundo o art. 175 da Constituição, é a execução de um serviço público ou a utilização privativa de um bem público, sendo esta última hipótese a permissão de uso. Será sempre feito por meio de licitação. A permissão não tem natureza contratual, não é um contrato administrativo, mas um ato administrativo. Por ser a permissão unilateral, discricionária e precária, não há direito do particular contra a Administração Pública. O contrato de…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Auditoria Governamental Docente: Maurício Corrêa Licitação e Contratos Discentes: Chirleide Sá Ilana Inácio Julliana Costa Patrícia Kelly Renata Griffith Rosilda Danielle Sávio Cruz Natal…

administração DISCIPLINAR- instrumentos de coação aos servidores, através de penalidades ( advertência, demissão , suspensão, cassação de aposentadoria , destituição de cargo) -tem relação somente com o público interno da administração ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO-quando se retira um ato administrativo do mundo jurídico. Só o poder judiciário e a administração pública. Tem efeito retroativo a data do ato ( efeito “ex tunc”). REVOGAÇÃO-critério é de mérito. Tirado quando se torna…

administração DISCIPLINAR- instrumentos de coação aos servidores, através de penalidades ( advertência, demissão , suspensão, cassação de aposentadoria , destituição de cargo) -tem relação somente com o público interno da administração ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO-quando se retira um ato administrativo do mundo jurídico. Só o poder judiciário e a administração pública. Tem efeito retroativo a data do ato ( efeito “ex tunc”). REVOGAÇÃO-critério é de mérito. Tirado quando se torna…