Invalidação Da Licitação

argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a condenação deste, que é um dos integrantes da Comissão de Licitação, ora defendente em razão de ter este fraudado licitação em favor da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, durante o período de 2002/2003, violando, assim, o artigo 10, Inciso VIII, bem como ao art. 11 do mesmo diploma legal. Todavia, não relata a conduta do…

ou fazem parte de um ato complexo. Nesse caso, eles são condições de validade do ato principal; sem eles, este não produz efeitos jurídicos; além disso, podem ser impugnados separadamente. Cite-se o exemplo dos atos que compõem o procedimento da licitação ou de um concurso público de ingresso no funcionalismo ATRIBUTOS - características Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as…

atributos, classificação, espécies e invalidação; Anulação e revogação; Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário; Domínio público; Bens públicos: classificação, administração e utilização; Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Licitação: princípios,…

9/2013-00019 A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ, através da Pregoeira e equipe de apoio, designada pela Portaria nº 011/2013 de 02 de janeiro de 2013 a Pregoeira e equipe de apoio, torna público, ao conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.. Comunica que receberá os envelopes de "Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação" no dia 30 de agosto de 2013 às…

Oficial das entidades públicas, ou os demais jornais contratados para essas publicações oficiais. Os atos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária, não só deixam de produzir seus regulares efeitos, como se expõem a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. Eficiência- Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, para obtenção de resultados positivos para o serviço…

15P-25079/2013 OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM DISJUNTORES PVO E A VÁCUO, CHAVES SECCIONADORAS, DISJUNTORES DE BAIXA TENSÃO E PAINÉIS DE MÉDIA TENSÃO NAS SUBESTAÇÕES I, II E III DO HOSPITAL DE CLÍNICAS. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO TOTAL LOCAL: Área de Suprimentos/DGA situada no prédio da Diretoria Geral da Administração - DGA da Universidade Estadual de Campinas, localizada na Praça Das Bandeiras, 45, Quadra 2, Prédio 1, Cidade…

interesse público não se distinguia do privado. Quando o autor popular agia em prol do interesse geral, agia, também, em favor do seu interesse”. Este expediente jurídico é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos- ou a estes equiparados- ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

administrativo. Deve ser feito nos termos que a lei a estabeleceu, pena de ficar o ato inquinado de vício de legalidade suficiente para provocar-lhe a invalidação. O aspecto relativo à forma válida tem estreita conexão com os procedimentos administrativos. Constantemente, a lei impõe que certos atos sejam precedidos de uma série formal de atividades (é o caso da licitação, por exemplo). O ato administrativo é o ponto em que culmina a sequência de atos prévios. Por ter essa natureza,…

de aquisição. Daí por que os atos triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio público, independem de autorização especial, ao passo que os de alienação, oneração e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o contrato respectivo. Rege-se pelas normas do Direito Público, aplicando-se supletivamente os preceitos do Direito Privado no que aquelas forem falhas ou omissas. A transferência da propriedade dos bens imóveis se opera segundo as normas