Invalidação Da Licitação

LICITAÇÃO 2013 Licitações Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

............................. 12 18 - DAS PENALIDADES .............................................................................................................. 13 19 - DA CONTRATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO .............................................................................................................. 13 20 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO................................................... 14 21 - DA REVISÃO DOS PREÇOS .

consagrado na jurisprudência. É evidente que descabe ao particular sindicar da legalidade dos atos administrativos, escudados que são em presunção iminente, genérica e ampla de legitimidade. Via de conseqüência, não deverá responder por efeitos da invalidação de atos ilegais quando estes atinjam direitos seus, constituídos em boa fé e sob a chancela oficial timbrada, de antemão, por legalidade compulsória. 1 Direito Administrativo, 24ª Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2011 …

Assim, a Administração se sujeita não apenas à lei e aos princípios jurídicos, mas também a seus próprios atos normativos, expedidos para assegurar o fiel cumprimento das leis. 7) FINALIDADE (interesse público) ISONOMIA IMPESSOALIDADE (licitação, concurso, precatório) (4 interpretações) VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 8) O princípio da impessoalidade, quando relacionado com princípio da finalidade, exige que a atividade administrativa seja exercida…

importante do que a forma em si mesmo. Pretende evidenciar que o aproveitamento do ato é ainda mais relevante para as partes, para quem é preferível ver os seus pedidos julgados e analisados pelo magistrado, e não postergados, como ocorre no caso da invalidação do processo. O estudo das invalidades processuais vai além da análise das formalidades, e nada tem a ver com a preconização dos formalismos excessivos e burocratização do processo. A fim de cumprir o desiderato proposto, abordará…

subseqüente, independentemente de nova comunicação, no mesmo horário e local, na hipótese de ocorrer decretação de feriado, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, para processar a licitação na modalidade de PREGÃO(PRESENCIAL), sob o nº ____/20____, do tipo Menor Preço por Item, nos termos da lei nº. 10.520 de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no que couber a…

contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. B) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita…

execução do serviço: autorização, permissão ou concessão. Por processo licitatório contrato com particular. 05/03/2015 Art 175 CF: Incumbe ao Poder Público prestar o serviço público diretamente ou mediante permissão ou concessão, sempre precedido de licitação. Serviço publico prestado diretamente pode ser através de órgão da Administração Pública direta ou pessoas da Administração púbica indireta. Autorizado pela CF. Serviço público prestado indiretamente será por permissão ou…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS APLICADOS À LICITAÇÃO PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO Texto elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos…

inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades; espécies. 8. Convênio: conceito e características; requisitos; prestação de contas. 9. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios; dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação; sanções administrativas e penalidades. 10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/11). 11.…